poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801634-10.2025.8.18.0013
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar]
RECORRENTE: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO
RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extraído de demanda que versa sobre serviços de saúde e tratamento médico-hospitalar.

Ao exame dos autos, verifica-se, conforme certidão de distribuição anterior juntada aos autos de id 31632583, a existência de recurso previamente apreciado pela 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, qual seja o Agravo de Instrumento nº 0750294-63.2025.8.18.0001, envolvendo as mesmas partes e decorrente da mesma relação jurídica.

Nesse contexto, a prévia atuação da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal em recurso conexo, revela hipótese de prevenção, a fim de assegurar uniformidade de entendimento e evitar decisões conflitantes.

O Código de Processo Civil disciplina expressamente a prevenção em sede recursal, dispondo:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternância, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso concreto, evidenciada a prévia distribuição e apreciação de agravo de instrumento pela 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto litigioso, impõe-se o reconhecimento da prevenção do referido órgão julgador.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito à 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, com a consequente remessa dos autos à relatoria da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, para regular processamento do recurso.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator