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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0811281-36.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]
APELANTE: MARIA EDILEUZA RAMOS ROCHA
APELADO: BANCO BMG S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS E NÃO IMPUGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 26 E Nº 18 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATO DOS FATOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EDILEUZA RAMOS ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC .

A parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, ausência de prova da contratação e irregularidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário .

Requer, assim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em contrarrazões, o banco apelado pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando a regularidade da contratação, devidamente formalizada por meio eletrônico com validação biométrica, bem como a comprovação da disponibilização do crédito em favor da apelante.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante, por ausência de elementos que justifiquem sua revogação.

III – MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento consolidado deste Tribunal.

A controvérsia reside na verificação da existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado e da legitimidade dos descontos realizados.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica em análise é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.

Nessas hipóteses, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito.

No caso concreto, verifica-se que o banco apelado se desincumbiu de seu ônus probatório, ao juntar aos autos:

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          • instrumento contratual intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pela apelante (ID. 32336103);
          • elementos indicativos da contratação eletrônica com validação por biometria (ID. 32336103);
          • documentos que evidenciam a liberação do valor contratado (ID. 32336101).

Ressalte-se que a apelante não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato, tampouco produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento.

Ademais, a existência de crédito disponibilizado em favor da apelante corrobora a efetiva contratação, em consonância com o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a comprovação da transferência do valor contratado afasta a alegação de inexistência da relação jurídica .

No mesmo sentido, a Súmula nº 26 do TJPI estabelece que, embora haja inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não se dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso .

Dessa forma, evidenciada a regularidade da contratação, não há que se falar em ilegalidade dos descontos realizados, tampouco em repetição de indébito.

Igualmente, ausente qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, resta afastado o dever de indenizar por danos morais.

Por fim, afasto a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1328 do STJ, por ausência de identidade estrita com a controvérsia dos autos, que versa sobre a própria existência da contratação.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.