DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da ação que versa sobre conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas por servidor público militar.

Verifica-se que a controvérsia posta nos autos envolve matéria que se encontra submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1395, o qual discute questão diretamente relacionada ao direito à conversão em pecúnia de férias/licenças não usufruídas e, notadamente, aspectos atinentes à prescrição.

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a afetação de tema sob o rito dos recursos repetitivos autoriza a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, a fim de se assegurar a uniformidade da interpretação do direito federal e a segurança jurídica.

Há determinação pelo STJ de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada.

No caso concreto, a identidade entre a matéria discutida nos presentes autos e aquela submetida ao julgamento do Tema 1395/STJ é manifesta, razão pela qual se impõe o sobrestamento do feito até a definição da tese pelo Tribunal Superior.

Tal providência evita decisões conflitantes e prestigia os princípios da isonomia, da economia processual e da segurança jurídica, especialmente considerando o efeito vinculante dos precedentes qualificados.

Diante do exposto, determino a retirada do feito da pauta virtual, bem como o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1395 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se às partes.

Após o julgamento do referido tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

Cumpra-se.  

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.