PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801457-76.2022.8.18.0037

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

EMBARGADO: DURVAL JOSE DE SANTANA

Advogados do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, SABINO ALVES FEITOSA NETO - PI20423-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível.

Após a interposição do recurso, as partes peticionaram nos autos, informando a celebração de um acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio (ID 31329129), requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. A parte embargante comprovou o cumprimento dos termos do acordo, conforme documentos de IDs 31711425 e 31736359.

É o relatório. 

Decido.

A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil vigente, devendo ser estimulada em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, conforme preconiza o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” 

No presente caso, as partes, maiores e capazes, celebraram acordo versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos legais de validade do negócio jurídico. A petição de acordo foi assinada por procuradores com poderes para transigir.

Ademais, a parte embargada, embora devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte, o que faz presumir sua concordância com os termos da transação e seu pedido de homologação. Nesse contexto, a homologação do acordo é medida que se impõe, levando à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

b) a transação;” 

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 31329129) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios conforme o pactuado entre as partes no instrumento de transação (ID 31329129).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator