poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763635-62.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime]
AGRAVANTE: ELISEU RODRIGUES DO NASCIMENTO
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por  Eliseu Rodrigues do Nascimento em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Teresina (ID n.º 28495808, pág. 14/16) que indeferiu o pedido de progressão de regime pela falta do elemento subjetivo necessário atestado pelo exame criminológico. 

O agravante requer em suas razões (ID n.º 28495808, pág. 8/ 13), a concessão de liminar de ofício para conceder a progressão de regime ante a não irretroatividade da Lei n.º 14.843/2024. No mérito, seja revogada a decisão que deixou de conceder a progressão de regime em face do exame criminológico como condicionante dela, concedendo-se a progressão de regime ao agravante. 

Em manifestação (ID n.º 28495808, pág. 1/7), o representante ministerial singular concorda com o pleito defensivo, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. 

Em juízo de retratação (ID n.º 28495808, pág. 20/23), a decisão foi mantida. 

A Procuradoria-Geral de Justiça emite parecer (ID n.º 30252374), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. 

É o que basta para decidir. 

Busca o agravante a concessão de progressão de regime ante o não atingimento do requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico. 

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – verifica-se que em 13/02/2026 (mov. 289.1), houve a prolação de decisão que deferiu o pedido formulado em favor de Eliseu Rodrigues do Nascimento para conceder o benefício da progressão da pena do reeducando para o regime semiaberto, deferindo-lhe ainda o benefício de saídas temporárias (mov. 289.2). 

Assim, considerando-se que a controvérsia recursal consiste exatamente na não concessão de progressão de regime diante do atingimento do elemento subjetivo diante do resultado desfavorável do exame criminológico. 

Dessa forma, sobrevindo decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, resta prejudicada a análise do recurso que almejava a concessão do referido benefício, por perda superveniente do objeto. Nesse sentido: 

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DECISÃO SUPERVENIENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, resta prejudicada a análise do recurso que almejava a alteração da data-base para a concessão do mencionado benefício, por perda superveniente do objeto. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 22193244720258130000, Relator.: Des.(a) Edir Guerson Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/11/2025), grifei. 

Isso posto, julgo prejudicado o presente agravo em execução penal ante a perda superveniente de seu objeto. 

Após os expedientes necessários e decorridos os prazos legais, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 

Intime-se e cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

               Relator