poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0851443-10.2024.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico]
EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
EMBARGADO: BRUNA VILA NOVA DE SOUSA, EDINALDO SILVA RODRIGUES, FRANCISCO VENICIO DA SILVA BENEVIDES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ADESÃO FORMAL DAS PARTES. ANUÊNCIA ESTATAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Embargos de Declaração (ID Num. 31068948) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI em face de decisão terminativa que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID Num. 31068948), os embargantes alegam a existência de omissão e contradição, ao argumento de que não restariam comprovados os requisitos para a celebração do acordo, bem como inexistiria instrumento formal apto a caracterizar negócio jurídico válido.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reformar a decisão embargada.

Nas contrarrazões (ID Num. 31389830), a parte embargada pugna pelo desprovimento dos aclaratórios dos entes públicos, sob a justificativa de que aderiu à proposta de resolução consensual criada e oferecida pela própria Administração Pública para encerrar os litígios do Edital nº 001/2024 da Polícia Penal, preenchendo os requisitos necessários.

É o que basta relatar.

Decido.

II – Da Fundamentação

De início, para que não sobejem dúvidas, resta esclarecer que se trata, no caso, de hipótese de decisão monocrática. Com efeito, o STJ, em inúmeros julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados pelo próprio prolator do decisum, conforme bem demonstra a jurisprudência abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATIVIDADE-FIM OU RAMO DO CONTRIBUINTE - ISS - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 07/STJ. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados por seu prolator. 2. A apuração da natureza da verdadeira atividade-fim ou do ramo de atuação da agravante implica reexame probatório, vedado pela Súmula 07 do STJ. 3. Regimental improvido.” (STJ; AgRg nos EDcl no Ag 371421 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0019032-4; Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; T1 - PRIMEIRA TURMA; j. 18/02/2003; p. DJ 17.03.2003 p. 180).

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer a decisão terminativa impugnada (ID Num. 30770124), conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Todavia, não assiste razão aos embargantes.

No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos necessários à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente: (i) a adesão formal dos autores ao acordo administrativo; (ii) o cumprimento dos requisitos objetivos exigidos, uma vez que obtiveram nota igual ou superior à do último convocado da Turma 1 do Curso de Formação, atendendo à condicionante objetiva do Estado; e (iii) a anuência do Estado do Piauí, ainda que condicionada, circunstâncias que evidenciam a validade do ajuste celebrado, constante em ID Num. 30617365 e 30617367.

Ademais, restou consignado que o acordo decorre de política institucional de resolução consensual de conflitos, formalizada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, sendo, portanto, apto à homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

As alegações dos embargantes quanto à ausência de comprovação dos requisitos e inexistência de acordo formal revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 10 de abril de 2026.