poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0750351-50.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Constrangimento ilegal]
PACIENTE: VALTER SOUSA AMARANTE

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

O pedido de prisão domiciliar humanitária, fundado no estado de saúde e na idade avançada do paciente, deve ser submetido originariamente ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para gerir os incidentes da execução da pena (art. 66 da LEP).

A análise direta da matéria por este Tribunal de Justiça, sem que o magistrado de primeiro grau tenha se pronunciado sobre o pleito, caracteriza indevida supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural.

Ordem não conhecida.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Janderson Magalhães Damasceno, em favor de VALTER SOUSA AMARANTE, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

O impetrante sustenta, em suma, que o paciente, idoso e portador de problemas de saúde, foi preso para o cumprimento de pena decorrente de condenação transitada em julgado nos autos do processo nº 0002652-36.2011.8.18.0031. Pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária.

A liminar foi indeferida (ID 30530384). A autoridade apontada como coatora prestou informações (ID 30730452), noticiando que o mandado de prisão foi cumprido em 15/01/2026 e que a guia de recolhimento já foi encaminhada para a Vara de Execução Penal competente.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (ID 31140046), sob o argumento de que o pleito humanitário não foi submetido ao juízo de origem, configurando supressão de instância.

É o relatório. Decido. 

Compulsando detidamente os autos, verifico que a ordem não reúne condições de admissibilidade.

O pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias funda-se em questões afetas à Execução Penal. Conforme as informações prestadas pelo juízo de piso e o parecer ministerial, o pedido formulado nesta impetração sequer foi objeto de análise ou deliberação pelo magistrado de primeiro grau.

É cediço que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou via de saltamento, sob pena de indevida supressão de instância. A competência para analisar incidentes da execução, tais como a adequação do regime ou a concessão de prisão domiciliar, é originariamente do Juiz da Execução Penal (art. 66 da Lei nº 7.210/84).

O entendimento dos Tribunais pátrios é pacífico no sentido de que incidentes da execução devem ser decididos originariamente pelo juiz da causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJ-DF:

"A possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, com base no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, não foi apreciada pela autoridade impetrada e não pode ser objeto de análise nesta sede, devendo primeiramente ser apreciada pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância." (TJ-DF 07056008620238070000, Rel. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 02/03/2023).

No mesmo sentido, o TJ-MS já decidiu que o pedido de cumprimento de pena em condições mais brandas sem prévia análise na origem inviabiliza o conhecimento do Habeas Corpus:

"PLEITO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME MAIS BRANDO OU RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR – PEDIDOS AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – WRIT NÃO CONHECIDO." (TJ-MS - HC: 1418922-65.2021.8.12.0000, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 29/11/2021).

Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é firme no sentido de que a ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre incidentes da execução inviabiliza o conhecimento do remédio heróico, conforme se extrai de julgado recente desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR – PACIENTE ACOMETIDO POR PROBLEMAS DE ORDEM NEUROLÓGICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO." (TJPI | Habeas Corpus Criminal nº 0750060-84.2025.8.18.0000 | Relator: Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Julgado em: 05/05/2025).

Portanto, em face da patente incompetência deste órgão colegiado para o exame originário da matéria, e inexistindo ilegalidade manifesta passível de correção de ofício, o não conhecimento é medida impositiva.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dado que a análise do pedido de prisão domiciliar é inadmissível para evitar supressão de instância, NÃO CONHEÇO da presente ordem de Habeas Corpus, e determino a devida baixa na distribuição, arquivando-se o feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se

TERESINA-PI, 10 de abril de 2026.