EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

O presente writ foi impetrado com o objetivo de fazer cessar suposto constrangimento ilegal que estaria sendo suportado pelo Paciente, em razão da manutenção de sua prisão preventiva, decretada no processo criminal nº 0754677-53.2026.8.18.0000, pela suposta prática do crime de roubo simples, em continuidade delitiva (art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do CP).

O Impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a desproporcionalidade da medida extrema, argumentando que o Paciente se encontra segregado há mais de 3 (três) meses, sem que a instrução processual tenha se iniciado, o que configura manifesto constrangimento ilegal

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o Impetrante deixou de anexar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, documento essencial para a análise da alegada ilegalidade. 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Habeas Corpus, enquanto remédio constitucional de rito sumaríssimo, exige que a ilegalidade ou o abuso de poder que enseja o constrangimento à liberdade de locomoção seja demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída. A sua natureza célere não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à comprovação do alegado.

Nesse sentido, o Código de Processo Penal estabelece:

Código de Processo Penal, Art. 654, § 1º

"A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a indicação da respectiva residência. § 1º A petição será acompanhada de prova documental ou da justificação da impossibilidade de a apresentar."

A prova documental a que se refere o dispositivo legal é crucial para que o órgão julgador possa aferir a existência e a legalidade do ato apontado como coator. No caso de prisão preventiva, a decisão que a decretou é o documento mais relevante, pois é a partir dela que se pode verificar a presença dos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) e a idoneidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP).

Sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, torna-se inviável qualquer análise acerca da legalidade da custódia. Não é possível verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são válidos, se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, se a medida é proporcional ou se as condições pessoais do Paciente foram devidamente consideradas. A ausência dessa peça essencial impede a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o próprio julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Embora as súmulas do Supremo Tribunal Federal anexadas tratem de outras matérias, o princípio da necessidade de instrução adequada para a compreensão da controvérsia é recorrente na jurisprudência. A Súmula 284 do STF, por exemplo, embora referente a recurso extraordinário, consagra a inadmissibilidade do recurso quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia:

SÚMULA 284

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Por analogia, a mesma lógica se aplica ao Habeas Corpus. O impetrante tem o dever de instruir o pedido com os elementos mínimos que permitam ao Tribunal analisar a alegada ilegalidade. A mera indicação do número do processo de origem, sem a juntada da decisão que se pretende impugnar, não supre a exigência legal e jurisprudencial de prova pré-constituída.

A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede que este Tribunal, em sede de cognição sumária ou exauriente, verifique a plausibilidade jurídica das alegações do Impetrante. Consequentemente, o feito encontra-se deficientemente instruído, o que obsta o seu regular processamento e julgamento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por estar o presente Habeas Corpus deficientemente instruído, NÃO CONHEÇO da impetração.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.