poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 

PROCESSO Nº: 0000040-42.2012.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES
APELADO: ELTON WALKER, MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N. 12.153/09. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 383/2023 DO TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves – PI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (Proc. 0000040-42.2012.8.18.0112) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em desfavor de ELTON WALKER e o MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.

No entanto, observa-se que a Apelação Cível fora distribuída, erroneamente, para uma Câmera de Direito Público deste Tribunal de Justiça Estadual.

Isso porque, a ação originária, possui valor de causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

E, como se sabe, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), “é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Ademais, o § 4º do referido dispositivo normativo complementa que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Dessa forma, da leitura do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/09, não há dúvidas de que, em sendo ajuizada causa contra a Fazenda Pública com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processá-la e julgá-la será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde houver.

Assim, ainda que inexista vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e a ação seja ajuizada na vara comum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que “a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa”, de modo que, “nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também aos Sistema dos Juizados Especiais [Vara Única], os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal” (STJ, REsp 1806888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Dessa maneira, será da competência das Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que julgados na Vara Comum e independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 1º da Resolução 383/2023 deste TJPI.

Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

        Juíza Convocada