poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0762261-11.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor]
AGRAVANTE: LUIS DE MOURA LEAL FILHO
AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO DA LUZ REIS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIS DE MOURA LEAL FILHO ME contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI que, nos autos do processo nº 0801134-20.2022.8.18.0054, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que é uma microempresa com faturamento modesto e que o pagamento das custas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades. Argumenta que sua hipossuficiência já teria sido reconhecida, de forma mitigada, pelo juízo de primeiro grau, que autorizou o recolhimento das custas ao final do processo. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria versada é objeto de jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, autorizando a aplicação do disposto no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, não merece provimento.

O cerne da controvérsia reside em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. No entanto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, para a pessoa jurídica, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, sendo indispensável a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Tal entendimento foi consolidado na Súmula 481 do col. STJ:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

No caso dos autos, a parte agravante limita-se a alegar que enfrenta dificuldades financeiras, mas não apresenta qualquer documento que comprove suas alegações. A petição recursal veio desacompanhada de balanços, declarações de imposto de renda, livros contábeis ou qualquer outro elemento probatório que permitisse aferir sua real situação econômica.

O ônus de provar a insuficiência de recursos é da parte que requer o benefício. A simples condição de microempresa, por si só, não é suficiente para o deferimento automático da gratuidade.

Dessa forma, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, conheço do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

TERESINA-PI, 9 de abril de 2026.