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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761615-98.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Empreitada, Competência Territorial ]
AGRAVANTE: GN CONSTRUCOES LTDA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILBERTO NUNES VERAS – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes n° 0823044-73.2021.8.18.0140, proposta em desfavor da SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME e BANCO DO BRASIL S/A.

Isto posto, proferi despacho (Id. Num. 27684944) determinando a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento da justiça gratuita pleiteada em recurso.

Intimado, o recorrente apresentou petição eletrônica (Id. Num. 28935892), e diversos documentos (Ids. Num. 28935895, 28935897, 28935899, 28935900, 28935902, 28935903 e 28935904).

Analisando a documentação juntada, indeferi o pedido de concessão gratuidade judiciária (decisão ao Id. Num. 29872997) e, por conseguinte, determinei a intimação do advogado do recorrente para efetuar o pagamento do preparo recursal.

Devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

2.2 Da inadmissibilidade do recurso de apelação

Compulsando dos autos, verifica-se que o agravante não recolheu o valor do preparo, mesmo após o indeferimento do pedido de concessão gratuidade judiciária.

Sobre a matéria ressalta-se que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

(…)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim, uma vez verificada a inadmissibilidade do recurso em apreço, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecê-lo. É o que estabelece o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por conseguinte, julgo inadmissível o presente recurso, ante a ausência de pagamento do preparo recursal.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, não conheço do recurso interposto, declarando a sua deserção em razão da ausência de pagamento do preparo recursal, na exegese do art. 1.007, § 4º c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator