poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0754428-05.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI
AGRAVADO: M DE JESUS DA SILVA MUHL

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0872453-76.2025.8.18.0140), impetrado por M DE JESUS DA SILVA - ME. 

2. FUNDAMENTO 

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada é originária do juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (proc. 0845308-45.2025.8.18.0140), o que atrai a competência para apreciação do presente recurso instrumental para uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, I, “j”, do Regimento Interno do TJPI, que assim estabelece:

Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Diante do exposto, impõe-se a redistribuição dos autos ao órgão jurisdicional competente.

3. DECIDO 

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator