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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0814237-93.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE FATIMA ANDRADE
APELADO: BANCO BRADESCO SA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves - PI, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória com pedido de indenização ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., reconhecendo a nulidade da contratação de seguro, determinando a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, sem, contudo, acolher o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (ID nº 27194673), a autora requer a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em virtude da cobrança indevida de seguro não contratado, pleiteando, ainda, a repetição integral do indébito em dobro, com incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais.

Nas contrarrazões (ID. 27194676), o banco impugna a justiça gratuita e defende a manutenção da sentença, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e de má-fé, bem como a incidência de juros a partir da citação e a rejeição da majoração dos honorários, requerendo o desprovimento do recurso.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

III – PRELIMINARMENTE

3.1 – Da impugnação à justiça gratuita concedida pelo juízo de primeiro grau

No caso, não houve demonstração nos autos da capacidade financeira da autora capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça.

IV – MÉRITO

A controvérsia versa sobre a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da cobrança de seguro não contratado.

Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a existência de consentimento expresso da autora quanto à contratação do seguro. A vinculação automática desse serviço à concessão de crédito, sem autorização clara, configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme entendimento consolidado no Tema 972/STJ, é ilícita a exigência de contratação de seguro vinculada à concessão de crédito, especialmente quando não há liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora.

Confira-se o julgado:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)”

A matéria encontra-se, inclusive, pacificada neste Tribunal por meio da Súmula nº 35, a qual veda a cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação ou autorização do consumidor, nos seguintes termos:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Sob essa perspectiva, a cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser preservada a forma de repetição do indébito estabelecida na sentença, em observância à modulação fixada pelo STJ no AREsp 676.608/RS, prescindindo-se da demonstração de má-fé.

No que concerne aos danos morais, em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, a conduta da instituição financeira, consistente na imposição de seguro sem transparência e sem o consentimento do consumidor, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, configurando afronta à dignidade e à liberdade de escolha, circunstância que impõe o dever de indenizar, com finalidade compensatória e pedagógica.

Diante das peculiaridades do caso, e não havendo agravantes como inscrição indevida em cadastros restritivos, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional à lesão experimentada. A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do julgamento (Súmula 362/STJ), com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), contados da citação, conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil.

V - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.