PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800290-39.2024.8.18.0074

APELANTE: SEVERA DA CONCEICAO SOUZA LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 35, TJ/PI. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SEVERA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S/A.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

a) declarar nulas as cobranças realizadas a título de SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO;

b) obrigar o requerido a interromper os descontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) condenar o requerido a devolver à parte autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, ambos a partir de cada desconto.

Improcede o pedido de reparação em dano moral.

A decisão condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela autora.

Em suas razões recursais, a apelante SEVERA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA alega que a sentença merece reparo. Argumenta que, embora tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos e, portanto, a conduta ilícita do banco apelado, o juízo de primeiro grau equivocou-se ao não conceder a indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão e fixar a devida compensação moral.

Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S/A sustenta a inexistência de direito à indenização por danos morais, alegando que não ficou configurado ato ilícito capaz de ensejá-los e que a situação se resume a mero aborrecimento. Requer o desprovimento do recurso.

É desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório. 

Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo está dispensado, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de dano moral decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora, a título de "SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO", e a consequente obrigação de indenizar.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual se demonstra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco requerido, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança da tarifa em questão.

Contudo, conforme consignado pelo juízo de primeiro grau, a instituição financeira não apresentou qualquer instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda.

Dessa forma, resta afastada a validade da relação contratual, o que caracteriza a conduta do banco como falha na prestação de serviço e enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça: 

SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024).

Não restam dúvidas, portanto, da obrigação da instituição financeira em indenizar a parte apelante pelos abalos sofridos em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido de valores em conta utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, sem autorização, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados. Em casos como este, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, pela simples comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).

Por estas razões, com base na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente. É pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório e pedagógico) da indenização, devendo o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O valor não deve ser excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa. Deve ser uma quantia que não seja insignificante, a ponto de não compensar o sentimento negativo experimentado pela vítima, nem tão elevada que provoque o seu enriquecimento sem causa.

Ademais, a fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em consonância com o entendimento pacificado desta 3ª Câmara Cível para casos análogos, observando o caráter pedagógico e compensatório da medida.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, eles devem fluir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

Por oportuno, registra-se que o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal, como no presente caso:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária e sendo a decisão de primeiro grau contrária à Súmula 35 deste Tribunal de Justiça ao negar a indenização por dano moral, é o caso de julgar monocraticamente o presente recurso para dar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de SEVERA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA para reformar em parte a sentença e condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, a incidir desde a data de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), em conformidade com o art. 406 do Código Civil e o entendimento do STJ (Tema 1368).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora