poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800724-10.2022.8.18.0038
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
EMBARGADO: JOSE VOGADO NETO

DECISÃO TERMINATIVA

Versam os autos sobre recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Curimatá – PI, em face do Acórdão de ID nº 22996196, proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal.

O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que determinou o regular enquadramento do servidor José Vogado Neto, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, fundamentando-se na inexistência de prescrição do fundo de direito em razão da relação de trato sucessivo.

Em suas razões recursais (ID nº 23699577), o Município sustenta a ocorrência de omissão no julgado, alegando que: (i) a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal do fundo de direito; (ii) não há direito adquirido a regime jurídico, sendo inviável o enquadramento com base em lei revogada; e (iii) os valores cobrados são exorbitantes e desconsideram reajustes já implementados.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 23893157), arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Afirma que a ciência da decisão foi registrada em 28/02/2025, de modo que o prazo recursal expirou em 14/03/2025, tendo o protocolo ocorrido apenas em 18/03/2025. No mérito, pugnou pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

De plano, após detida análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, verifico que o presente recurso não transpõe o patamar do conhecimento, em razão da sua manifesta intempestividade.

Conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis. Tratando-se o embargante de Ente Público, incide a prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 183 do CPC, totalizando, portanto, 10 (dez) dias úteis.

Compulsando o sistema PJe, verifico que o acórdão ora guerreado foi publicado em 17/02/2025, tendo sido registrada a ciência do Município em 28/02/2025.

Dessa forma, a contagem do prazo decenal teve início em 03/03/2025. Considerando a contagem exclusiva em dias úteis, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 14/03/2025.

Ocorre que a petição de Embargos de Declaração somente foi protocolado no sistema em 18/03/2025. Resta, portanto, configurada a preclusão temporal, uma vez que o recurso foi interposto após o escoamento do prazo legal, vício este que impede o conhecimento da insurgência. Ressalto que a tempestividade é matéria de ordem pública e pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência obsta a análise do mérito recursal.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em contrarrazões e deixo de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, em razão da sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação supra.

Intima-se.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator