poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800318-61.2025.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA
APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões recursais (ID nº 32144907), a parte autora alega a ilegalidade da contratação e requer a majoração da indenização por danos morais, ao argumento de que o valor fixado se mostra irrisório e incapaz de atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia recursal restringe-se à análise do valor fixado a título de indenização por danos morais.

A ilicitude da conduta da instituição financeira não se encontra em debate nesta instância recursal, haja vista ter sido reconhecida na sentença a realização de descontos na conta previdenciária do autor sem a devida comprovação da contratação válida do seguro impugnado, circunstância não especificamente impugnada pela instituição financeira.

Assim, a responsabilidade civil da parte ré encontra-se consolidada, cabendo a este Tribunal apenas examinar se o montante indenizatório arbitrado na origem se mostra adequado às peculiaridades do caso.

Em situações como a presente, o dano moral é evidente, pois decorre da própria prática ilícita. O desconto indevido realizado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza violação relevante à esfera jurídica do consumidor.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada neste Tribunal por meio da Súmula nº 35, cujo teor estabelece:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

No caso concreto, o juízo de origem determinou o cancelamento das cobranças impugnadas e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, providências que se mostram adequadas e alinhadas ao entendimento sumulado.

No que se refere aos danos morais, o valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.

Além disso, a ausência de recurso da parte contrária impede qualquer revisão para redução do montante, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, previsto no art. 1.013 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a condenação.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.