poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000850-45.2003.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Retificação de Área de Imóvel, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELADO: CARTORIO NAILA BUCAR (2º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS), ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, 2 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina/PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita . 

Processo distribuído por sorteio à minha relatoria. 

Todavia, ao proceder à análise dos autos, verifico a existência de causa de impedimento para atuação neste feito. 

Conforme se depreende da petição apresentada pelo Estado do Piauí (ID 25676075), consta como subscritor o patrono que mantém vínculo de parentesco em linha reta, em primeiro grau, com este Magistrado, circunstância que atrai a incidência da regra prevista no art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Nesta senda, DECLARO-ME IMPEDIDO para atuar no presente feito, em face de vedação contida no art. 144, III, do CPC/2015. 

Autos à Secretaria para a imediata redistribuição dos presentes autos. 

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator