poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000057-22.2020.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]
APELANTE: ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que, por meio da decisão de ID 30250120, foi reconhecida a prejudicialidade do Agravo em Recurso Especial interposto, em razão do falecimento do réu, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, bem como determinado o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Considerando que não houve interposição de recurso após a referida decisão, não subsistem providências jurisdicionais pendentes no âmbito deste Tribunal.

Assim, determino:

1. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de ID 30250120;

2. Proceda-se à baixa do presente Agravo em Recurso Especial, com as anotações de praxe;

3. Após, arquivem-se os autos, no âmbito desta instância;

4. Cientifique-se o juízo de origem acerca do reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão de seu falecimento, para as providências que entender cabíveis.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.