poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800539-09.2024.8.18.0100
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão em decisão judicial, sendo instrumento voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem caráter reformatório, salvo em situações excepcionais. 2. A omissão identificada na decisão consiste na ausência de definição expressa dos índices de correção monetária e taxa de juros legais, em desconformidade com o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. 3. A aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros de mora decorre dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, e deve ser observada em decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei, por se tratar de norma de direito material. 4. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.795.982-SP) e dos tribunais estaduais reconhece o caráter de ordem pública das regras de atualização de débitos judiciais, impondo sua observância de ofício, ainda que a parte não tenha suscitado expressamente a matéria. 5. A capitalização de juros não se aplica ao caso concreto, por ausência de cláusula contratual específica e de previsão judicial, sendo irrelevante sua menção para os fins da decisão. 6. Inexistindo contradição ou erro material com impacto no mérito, os embargos devem ser acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.7. Embargos de declaração acolhidos.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática de ID 30098916, que deu provimento à apelação interposta por DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS, reformando parcialmente a sentença para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.

Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão quanto à definição dos encargos moratórios, defendendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, com fundamento no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), no EREsp nº 727.842/SP e na Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos indicados.

Determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, conforme requerido, verifica-se que DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS foi devidamente intimado, nos termos do ID 31337898, contudo, não apresentou manifestação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. 

Trata-se, pois, de instrumento processual que visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado, salvo nas hipóteses em que, por força do saneamento do vício apontado, verifique-se a necessidade de modificação do julgado – o que se admite excepcionalmente, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão monocrática incorreu em omissão relevante ao deixar de aplicar, de forma expressa, os parâmetros de juros e correção monetária conforme o novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Em outras palavras, discute-se se a omissão apontada compromete a clareza, exequibilidade e completude do julgado, exigindo sua integração.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a exatidão técnica e a segurança jurídica, impondo ao julgador, nos termos do art. 491 do CPC, o dever de delimitar com precisão os critérios de atualização das obrigações de pagar quantia certa, sob pena de inviabilizar sua liquidação e cumprimento.

No caso dos autos, o BANCO BRADESCO S.A. demonstrou que a decisão, embora tenha fixado marcos de incidência de juros e correção, não especificou o índice de correção monetária nem a taxa legal de juros aplicável. Tampouco tratou expressamente da eventual capitalização ou da metodologia de cálculo, o que se tornou ainda mais relevante diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão parcial ao embargante. A decisão monocrática incorreu, de fato, em omissão relevante, pois deixou de aplicar expressamente o novo regime legal vigente desde 2024, que estabelece, em seu art. 406, § 1º, do CC, que a taxa legal de juros será a SELIC, deduzido o IPCA, e, conforme o art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, o índice de correção monetária subsidiário é o IPCA.

Além disso, a aplicabilidade imediata da nova norma aos julgamentos proferidos após sua entrada em vigor decorre do seu caráter material, disciplinando os efeitos futuros da condenação. Assim, a omissão compromete a efetividade executiva da decisão, exigindo a sua integração sem efeitos infringentes, apenas para adequar o julgado aos parâmetros legais vigentes.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, entendendo que o julgador deve observar os parâmetros legais em vigor no momento da condenação, especialmente quando se trata de norma superveniente que altera o regime de atualização de dívidas civis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo réu-apelante alegando a existência de omissão em relação aos consectários legais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suprimento de eventual omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III .RAZÕES DE DECIDIR 1. Constatado que o embargante não havia suscitado a questão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora nas razões de apelação, afasta-se a alegação de omissão. 2. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1 .795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 3 . Determinada a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 4. Após a geração de efeitos da Lei 14 .905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (art. 389, p. único, Código Civil) e os juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p . único, Código Civil). IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n . 1029789-21.2023.8.26 .0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10648365620238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) Grifei

Quanto à capitalização de juros, inexiste cláusula contratual que a autorize, tampouco foi determinada pelo juízo, de modo que não se aplica capitalização de juros no caso concreto. Logo, a omissão sobre essa periodicidade é irrelevante ao deslinde do feito, por ausência de sua incidência fática ou jurídica.

No tocante ao pedido de efeitos infringentes, não se verifica contradição ou erro material que altere o conteúdo da condenação, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar a decisão com os parâmetros legais corretos, sem modificar o resultado do julgamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que:

a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil;

b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024;

c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ.

Mantém-se, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator