poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0756466-58.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, Ônus da Prova ]
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
EMBARGADO: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da ação movida por MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS, o qual deu provimento à apelação da parte autora/embargada.

 Em suas razões (ID. 21558862), o embargante sustenta o cabimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, alegando a existência de omissão no julgado, especialmente quanto à ausência de manifestação acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1150 do STJ).

 Aduz que o acórdão teria deixado de se pronunciar sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos envolvendo contas vinculadas ao PASEP, bem como sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a qual, segundo afirma, deve recair sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

 Sustenta, ainda, que a ausência de enfrentamento da matéria configura violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como inviabiliza o acesso às instâncias superiores, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e prequestionados os dispositivos legais invocados.

 Contrarrazões não foram apresentadas.

 Decisão de id. 29932361 determinando a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Prazo transcorreu em branco.

 É o relatório, passo a decidir.

 No presente caso, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do presente recurso.

 Isso porque, consoante se extrai da decisão superveniente proferida pelo Juízo de origem em 09/03/2026, houve novo pronunciamento judicial acerca da instrução do feito, com determinação de diligências às partes e redefinição da distribuição do ônus probatório, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300.

 Na ocasião, o magistrado determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos relativos aos valores alegadamente desfalcados em créditos via folha de pagamento e depósito em conta bancária, bem como da parte ré para juntar extrato do valor obtido por saque em agência bancária, consignando, ainda, que a análise da necessidade de prova pericial ocorrerá após o cumprimento das diligências.

 Desse modo, a controvérsia veiculada neste recurso, notadamente quanto à inversão/redistribuição do ônus da prova, foi novamente apreciada pelo Juízo a quo, que passou a disciplinar a matéria no processo originário, esvaziando, assim, a utilidade prática do agravo de instrumento.

 Nessas circunstâncias, ausente interesse recursal superveniente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido restou superado por decisão posterior proferida na origem.

 Conforme se vê:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que foi, posteriormente, substituída por nova decisão proferida pelo Juízo de origem, deferindo pedido de tutela provisória de urgência satisfativa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da prolação de nova decisão substitutiva da decisão agravada, persiste o interesse recursal no agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A prolação de nova decisão que substitui a decisão agravada implica na perda superveniente do objeto do recurso, considerando que o ato decisório anterior não mais subsiste no mundo jurídico . A perda do objeto acarreta a ausência de interesse recursal superveniente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada em casos análogos reconhece que a substituição da decisão recorrida por novo comando judicial resulta na prejudicialidade do agravo de instrumento, por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado . Tese de julgamento: A prolação de nova decisão substitutiva da decisão agravada enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, configurando ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.018, § 1º, e 932, III . TJ-MG, AI nº 10000190404681001, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 12/10/2019 . TJ-RS, AI nº 70080628522, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 04/04/2019 . TJ-MG, AI nº 10000205953391001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 13/10/2021 . TJ-CE, AI nº 06259367720168060000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07/06/2017 .

(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08000054420258029002 Capela, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem . No curso do processo, foi prolatada nova decisão que deferiu o pedido de expedição de alvará, substituindo a decisão agravada. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de nova decisão que revoga ou substitui a decisão agravada resulta na perda do objeto do recurso. A perda do objeto do recurso ocorre quando a decisão agravada é substituída por novo comando judicial, tornando-se inapta a produzir efeitos. A falta superveniente de interesse recursal impede o prosseguimento da análise do agravo de instrumento, conforme a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o relator deve não conhecer do recurso quando houver perda superveniente do interesse recursal (art. 932, III, c/c art. 1.018, § 1º) . Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.018, § 1º . Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000190404681001, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 12 .10.2019; TJ-RS, AI nº 70080628522, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j . 04.04.2019; TJ-MG, AI nº 10000205953391001, Rel. Des . Vicente de Oliveira Silva, j. 13.10.2021; TJ-CE, AI nº 06259367720168060000, Rel . Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.06 .2017.

(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08116929220248020000 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA PELO JUÍZO A QUO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de revisão de contratos bancários, sob o fundamento de descontos indevidos em benefício previdenciário . Questão em Discussão Exame da existência de interesse recursal após a reconsideração da decisão agravada pelo juízo de origem, com deferimento posterior da tutela de urgência. Razões de Decidir Constatada a prolação de decisão posterior que atendeu ao pleito do agravante nos autos originários, resta configurada a perda superveniente de objeto, caracterizando ausência de interesse recursal. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso deve ser julgado prejudicado . Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a reconsideração do ato judicial impugnado enseja a extinção do agravo por falta de interesse processual. Dispositivo e Tese Agravo de instrumento não conhecido em razão da ausência de interesse recursal, em conformidade com o art. 932, III, do CPC. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art . 932, III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1454925/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018. Agravo de Instrumento n . 0628276-13.2024.8.06 .0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, TJCE, DJe 27/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso por prejudicado, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06376340220248060000 Ipueiras, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025)

Não restando mais o que discutir.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

 Intime-se e Cumpra-se.

 Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e hora registrada no sistema.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator