poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754979-82.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANTONIA MARIA GOMES DE ARAUJO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DE RELATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COMPETÊNCIA FIRMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e exclusão de negativação em banco de dados.

2. Verificada a existência de recurso anterior interposto nos autos originários, com relatoria já definida no Tribunal.

3. Decisão que reconhece a prevenção e determina o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito ao relator prevento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção do relator que apreciou recurso anterior interposto nos mesmos autos, ainda que já julgado, para o julgamento de novo recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O primeiro recurso protocolado no Tribunal fixa a prevenção do relator para os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

6. A prevenção subsiste ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado.

7. Constatada a prevenção, impõe-se a redistribuição do recurso ao relator prevento, como medida de observância à segurança jurídica e à organização judiciária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Determinado o cancelamento da distribuição e a redistribuição do agravo de instrumento ao relator prevento.

 Tese de julgamento: "1. O relator do primeiro recurso interposto nos autos torna-se prevento para o julgamento de recursos subsequentes no mesmo processo ou em processo conexo. 2. A prevenção subsiste mesmo após o julgamento do recurso anterior, impondo a redistribuição do feito ao relator originário."

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIA MARIA GOMES DE ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE DADOS (proc. nº 0800963-24.2022.8.18.0067) ajuizada pela ora agravante em face de BANCO BRADESCO S/A, ora agravado.

Em análise detida dos autos, verifiquei a existência de prevenção para julgamento deste recurso de Agravo de instrumento ao Excelentíssimo Sr. Des. José James Gomes Pereira, tendo em vista que foi o Desembargador Relator de recurso anteriormente interposto nos autos originários deste recurso (proc. nº 0800963-24.2022.8.18.0067).

Assim, é indiscutível a prevenção do Des. José James Gomes Pereira para julgamento do presente recurso, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste Agravo de Instrumento à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador José James Gomes Pereira, na 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.