poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0802560-66.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES LEITE
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS ANJOS DE FRANCA, contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL, que julgou improcedente os pedidos formulados em face do ESTADO DO PIAUÍ.  

O valor da causa foi fixado em R$ 72.235,99 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco e noventa e nove centavos). 

Autos distribuídos, por sorteio, à minha relatoria na 6ª Câmara de Direito Público. 

É o que importa relatar. Decido. 

De início, verifica-se a incompetência deste Egrégio Tribunal para julgamento do recurso. 

O caso em tela envolve matéria de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta desses juizados para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, como no presente caso. 

Ademais, o processo teve trâmite inicial no 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, que exerce competência cumulativa para causas da Justiça Comum e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 14/2010 do TJPI. 

Nessas situações, a jurisprudência é firme no sentido de que os recursos interpostos em processos regidos pela Lei nº 12.153/2009 devem ser encaminhados às Turmas Recursais competentes, que exercem jurisdição sobre os Juizados Especiais. 

Destaco, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1844494/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/05/2020, que reforça a competência das Turmas Recursais nos casos de competência dos Juizados Especiais. 

Corroborando, a Resolução nº 383/2023 do TJPI regulamenta expressamente que as Turmas Recursais julgam os recursos interpostos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 

Diante disso, constata-se que o recurso foi indevidamente encaminhado a este Tribunal, sendo evidente a incompetência para processar e julgar o feito. 

Dispositivo 

Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente recurso e determino a imediata remessa dos autos à Turma Recursal competente. 

Intimem-se.  

Após as comunicações legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator