APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP – PEDIDO INTENTADO APÓS CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda que envolva restituição dos valores eventualmente depositados a menor ou tidos como subtraídos indevidamente da conta PASEP, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado, a partir do momento em que a parte autora tem ciência dos fatos que levaram-na a propor a ação de cobrança. Incidência do princípio da actio nata. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0835014-41.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0835014-41.2019.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP – PEDIDO INTENTADO APÓS CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de demanda que envolva restituição dos valores eventualmente depositados a menor ou tidos como subtraídos indevidamente da conta PASEP, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32.

2. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado, a partir do momento em que a parte autora tem ciência dos fatos que levaram-na a propor a ação de cobrança. Incidência do princípio da actio nata.

 

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0835014-41.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA
 
Advogados do(a) APELANTE: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO - PI9637-A, RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - PI18540-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação interposta por Antônia Rodrigues de Sousa, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada improcedente a ação revisional c/c indenização por danos morais versada nestes autos, contra Banco do Brasil S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC. Condenou, ainda, a apelante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, no entanto, em face da concessão da gratuidade de justiça.

Para tanto entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que se aplicaria no caso, realmente, o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32. Levou em consideração, para tanto, que o início dos cinco anos seria a data da ciência inequívoca, pela apelante, da violação do seu direito, ou seja, quando efetuou o saque do PASEP, em 30/06/2008, tendo, porém, proposto a ação somente em 03/12/2019.

Daí o recurso em apreço, onde a apelante, em síntese, afirma que sua pretensão não prescreveu conforme o princípio do action nata, pois só tomou conhecimento da violação do seu direito quando recebeu os extratos microfilmados do PASEP no dia 19/11/2019, portanto, antes do prazo prescricional quinquenal.

Afirma, ainda, que a questão em exame envolveria pretensão de natureza pessoal, razão pela qual se deve aplicar, se fosse o caso, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no Código Civil, e não, como ocorrera, o quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, pois a Fazenda Pública não figura no polo passivo da demanda.

Assim, segundo aduz, como o acesso ao extrato e à microfilmagem da sua conta do PASEP se teriam dado em 19/11/2019, desta data é que deveria começar o termo inicial da prescrição. Como a ação fora proposta em 03/12/2019, não teria, afirma, decorrido o prazo prescricional aplicável no caso, qual seja, o de 10 anos previsto no Código Civil.

Acrescenta que, na espécie em apreço, ainda não se aplicariam, como dissera o apelado, o precedente do STF e a tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, reconhecendo o prazo prescricional de 05 anos, para a cobrança de diferenças das correções monetárias, quando a União também ocupa o polo passivo da demanda, pois não se discutiriam aqui correções/expurgos inflacionários/aplicações de juros ou atualizações monetárias, mas, sim, indenização pelos desfalques cometidos na sua conta PASEP, ou seja, o não repasse dos valores que lhe seriam devidos. Por fim, clama pelo provimento do recurso, para que a sentença em debate seja anulada.

Nas contrarrazões, o apelado, depois de voltar a alegar que a pretensão do apelante restara fulminada pela prescrição quinquenal, pede, enfim, pelo não provimento do apelo.

A procuradora de justiça oficiante nos autos deixa de opinar, a pretexto de não verificar presentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, foi visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que, entendendo configurada a prescrição quinquenal, denegou o direito buscado na ação atrás mencionada.

A despeito do empenho da apelante, não há, contudo, como se acolher o seu inconformismo, porquanto era mesmo o caso de se aplicar a prescrição quinquenal, como ocorreu. A prescrição decenal, prevista no Código Civil, se dela, eventualmente, se pudesse cogitar, como ela o faz, não teria, de fato, cabida na espécie em apreço, diga-se de passagem.

Com efeito, quando se trata de prescrição de pretensão envolvendo recomposição de saldo existente, em conta vinculada ao PASEP, afiguram-se duas situações distintas: i) a de demanda que visa, exclusivamente, a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o respectivo saldo, caso em que se aplica o entendimento consolidado no REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545 do STJ), aliás, mencionado pelo apelado, ao alegar que a prescrição seria a de 05 anos; e, ii) a de demanda que não se resume apenas à correção monetária aplicada ao saldo do PASEP, mas envolve, também, outras questões, como, por exemplo, a restituição dos valores eventualmente depositados a menor, ou supostamente retirados indevidamente da respectiva conta, como se daria neste caso.

Entretanto, em qualquer das duas situações, os direitos relativos à cota-parte do PIS/PASEP são regidos, de igual modo, por regras de Direito Administrativo, tanto em relação à União, quanto ao Banco do Brasil, que, nesta seara, responde perante a União e os beneficiários desses fundos, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32.

Logo, embora o caso do apelante não se amolde à situação prevista no citado julgado do STJ, o prazo prescricional de 05 anos, aplicado na sentença, o foi corretamente. Em outras palavras, descabia, sem dúvida, a incidência da prescrição decenal, prevista no Código Civil.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, para 11% sobre o valor da causa, os quais, no entanto, devem ficar com a cobrança suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Teresina, 26/09/2024