poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0807346-22.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Sucumbenciais ]
APELANTE: MARIA PIRES DE LIMA LHANOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Da análise dos autos, verifica-se não ter sido realizada, no juízo de primeiro grau, a providência disposta no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista que não houve a intimação de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado, para apresentar contrarrazões ao recurso.

Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente recurso e a consequente devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator