poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800592-22.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: VALDECI ANTONIA DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. RIGORISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos, ajuizada em face de instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de incompatibilidade entre os pedidos de inexistência e nulidade contratual, formulados de maneira simultânea, nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC, pleiteando a parte autora a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a cumulação de pedidos de inexistência e nulidade contratual, em caráter subsidiário, configura incompatibilidade apta a ensejar inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem oportunizar a emenda da inicial viola normas processuais e princípios fundamentais; (iii) determinar se o rigor técnico adotado pelo juízo de origem compromete o acesso à justiça em demandas de natureza consumerista.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A cumulação subsidiária de pedidos é admitida pelo art. 326 do CPC, sendo legítima a formulação de pedido sucessivo de nulidade para hipótese de não acolhimento do pedido principal de inexistência contratual, inexistindo incompatibilidade lógica.

2. A aplicação rígida da teoria clássica dos negócios jurídicos desconsidera a vulnerabilidade do consumidor em relações bancárias, nas quais há incerteza quanto à natureza do vício, impondo interpretação orientada pelos princípios do CDC.

3. A extinção prematura do processo impede a produção de prova e a aplicação da inversão do ônus probatório, contrariando a orientação jurisprudencial que reconhece a dificuldade probatória do consumidor.

4. O magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial diante de eventual vício sanável, conforme art. 321 do CPC, sendo ilegal a extinção imediata sem essa providência.

5. O formalismo excessivo compromete a primazia do julgamento de mérito, o dever de cooperação e o direito de acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A cumulação subsidiária de pedidos de inexistência e nulidade contratual é juridicamente admissível e não configura inépcia da petição inicial.

2. A extinção do processo sem oportunizar a emenda da inicial viola o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

3. O rigorismo formal não pode prevalecer sobre a proteção do consumidor e o acesso à justiça em demandas que envolvem relações bancárias.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 321, 326, 330, §1º, IV, 932, V, “a”, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2089072/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.03.2023; TJPI, Súmula nº 26.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por VALDECI ANTONIA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido.

No ID 29723516 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, em razão da incompatibilidade dos pedidos, uma vez que a parte autora postulou simultaneamente a declaração de inexistência do contrato e, subsidiariamente, sua nulidade, o que foi considerado logicamente inconciliável, nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, violação ao direito de ação e cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial. Aduz que a decisão se baseou genericamente na Recomendação CNJ nº 159/2024, sem análise concreta do caso, bem como que houve indevida extinção do feito antes mesmo do despacho inicial, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, no mérito, que a sentença deve ser mantida, pois corretamente reconheceu a incompatibilidade lógica dos pedidos formulados na inicial, destacando que não é possível pleitear simultaneamente a inexistência e a nulidade de contrato. Sustenta que a demanda possui caráter consultivo e que a extinção sem resolução do mérito foi medida adequada, razão pela qual requer o desprovimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido.

II. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, notadamente legitimidade, interesse recursal e regularidade formal, inexistindo óbice ao seu processamento, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto ao preparo, a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento das custas.

III. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR

O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente o mérito recursal para aplicar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou do próprio tribunal (súmulas, teses de recursos repetitivos, etc.), conferindo celeridade e uniformidade ao processo. Este poder é referendado pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator decidir com base em entendimento dominante sobre o tema.

A jurisprudência é pacífica quanto à inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade, pois eventual vício na decisão singular é sanado pela interposição de agravo interno, que devolve a matéria à apreciação do órgão colegiado, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO NOBRE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art . 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4 . Não viola o art. 489, § 1º, I, II e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia. 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2089072 MT 2022/0074738-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)

Portanto, o julgamento monocrático é um instrumento processual legítimo, em total consonância com a legislação e a jurisprudência pátria.

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO

O cerne do presente recurso consiste em avaliar a correção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a inépcia da petição inicial.

Com o devido respeito ao entendimento do nobre magistrado sentenciante, a decisão representa um rigorismo técnico excessivo, que viola normas processuais e princípios fundamentais, merecendo ser integralmente reformada.

Para melhor elucidação, passo a confrontar diretamente os pilares da decisão recorrida.

a) Do Equívoco na Aplicação da Teoria Clássica em Detrimento da Realidade Consumerista

A sentença fundamenta-se na teoria da "Escada Ponteana" para afirmar a impossibilidade de se analisar a nulidade de um negócio jurídico que se alega inexistente. Embora o valor acadêmico da teoria de Pontes de Miranda seja inquestionável, sua aplicação ao processo não pode ser absoluta, devendo ser temperada pelos princípios da instrumentalidade, da efetividade e, no caso, pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

O juízo a quo apegou-se a uma premissa abstrata e divorciada da realidade material. Em lides que envolvem fraudes bancárias, a incerteza do consumidor sobre a exata natureza do vício (se uma falsificação de assinatura que leva à inexistência, ou um vício de consentimento que gera nulidade) é a regra, não a exceção. Essa incerteza é a própria manifestação da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) perante o detentor de toda a informação e documentação, qual seja, a instituição financeira.

Ao sobrepor a pureza da teoria clássica à necessidade de proteção do vulnerável, a sentença transformou o processo em um fim em si mesmo, criando um obstáculo formal que impede a análise do direito material violado.

b) Da Confusão entre Cumulação Simples e Cumulação Subsidiária de Pedidos

O fundamento principal da extinção foi a suposta incompatibilidade de pedidos (art. 330, § 1º, IV, do CPC). Contudo, o magistrado falhou em distinguir a vedada cumulação simples de pedidos incompatíveis da lícita cumulação subsidiária, expressamente autorizada pelo art. 326 do CPC.

A petição inicial é clara ao apresentar o pedido de nulidade em caráter eventual, ou seja, para ser apreciado apenas se o pedido principal (inexistência) não for acolhido. Trata-se de técnica processual legítima, que confere lógica e organização à postulação, e não o contrário. O que o juiz pejorativamente classificou como "pescaria jurídica" é, na verdade, o legítimo exercício do direito de ação por um litigante em manifesta desvantagem, que se vale dos mecanismos que a própria lei processual lhe oferece para garantir a tutela de seu direito.

A decisão, portanto, aplicou o art. 330 do CPC de forma equivocada, ignorando a existência e a função do art. 326 do mesmo diploma, o que configura manifesto erro de procedimento.

c) Da Violação ao Espírito da Súmula 26 do TJPI e ao Acesso à Justiça

A decisão recorrida não apenas erra na aplicação da técnica processual, como também rema na direção contrária ao espírito que norteia a jurisprudência desta Corte, consolidado na Súmula nº 26 do TJPI:

Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Esta Súmula parte da premissa da dificuldade probatória do consumidor. Se o próprio Tribunal reconhece essa dificuldade e, por isso, flexibiliza as regras de prova na fase de instrução, é um contrassenso jurídico que, na fase inicial, se exija deste mesmo consumidor uma certeza técnica absoluta sobre a natureza da fraude, sob pena de extinção liminar do processo.

Ao extinguir o feito, a sentença impede que o processo atinja a fase em que a Súmula 26 poderia ser aplicada, negando ao autor a chance de apresentar seus "indícios mínimos" e de se beneficiar da inversão do ônus da prova. A decisão de primeira instância, portanto, cria um paradoxo: exige do autor, no início, uma certeza que a lei só lhe permitiria confirmar ao final, com a ajuda da inversão probatória.

d) Da Inobservância do Dever de Oportunizar a Emenda à Inicial

Por fim, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de um vício, a extinção imediata do processo foi uma medida desproporcional e ilegal. O art. 321 do CPC estabelece o dever do magistrado de, identificando um defeito sanável, intimar a parte para corrigi-lo em 15 dias.

A justificativa de que a extinção seria "mais célere" do que a emenda é uma falsa premissa que inverte a lógica processual. A celeridade que se busca é a da entrega da prestação jurisdicional de mérito, e não a da baixa estatística de processos. Forçar o autor a ajuizar uma nova demanda é medida muito mais onerosa e demorada para a parte e para o próprio Judiciário do que a simples concessão de um prazo para ajuste.

A decisão viola, assim, o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e o princípio da primazia do julgamento de mérito.

V. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fulcro no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar o imediato retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento e julgamento, como de direito.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a anulação da sentença inviabiliza, neste momento processual, a definição do ônus sucumbencial.

Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

É como decido.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa

RELATOR