poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801412-35.2023.8.18.0135
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: GUANAIR NUNES PASSOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico a existência da decisão de ID 28150841, de lavra do Exmo. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, por meio da qual declinou da competência para julgar o presente feito, ao tempo em que determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Ocorre que, da análise detida do feito, constata-se tratar-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal.

A presença de autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tratando-se de competência absoluta, fixada ratione personae, insuscetível de prorrogação.

A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que compete à Justiça Federal definir, inclusive, a existência de interesse jurídico que justifique a permanência da União ou de suas entidades na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, cujo teor é o seguinte:

“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

Desse modo, não compete às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí apreciar o mérito da controvérsia, tampouco deliberar acerca da própria competência federal, por se tratar de matéria afeta ao âmbito da Justiça Federal.

Assim, tratando-se de competência absoluta da Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação da matéria, com a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, para que proceda ao julgamento do mérito da demanda, como entender de direito.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.