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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801909-06.2021.8.18.0075
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: MARIA DO AMPARO CATARINA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A em face de decisão terminativa ID. 30883607 proferida por esta relatoria, que deu provimento ao apelo reformando a sentença tão somente para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, mantendo os demais termos por seus próprios fundamentos.

Alega o embargante que há erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios, sustentando que a decisão não observou corretamente a Lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC como índice único até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, o IPCA como correção monetária e a SELIC como juros moratórios, com a devida dedução.

Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do Tema 905 do STJ, defendendo que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único nas condenações civis, de modo que a decisão deveria ter se manifestado expressamente sobre tal tese.

Sustenta também a ocorrência de erro material e omissão quanto à devolução em dobro, argumentando que o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929/STJ) estabelece a limitação da repetição em dobro apenas aos valores cobrados após 30/03/2021, o que não teria sido observado.

Alega, por fim, a necessidade de adequação da decisão aos precedentes vinculantes, sob pena de violação à segurança jurídica e ao art. 927 do CPC.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente adequação dos critérios de atualização monetária, juros e repetição do indébito.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à legalidade de descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de seguro não comprovada, bem como às consequências jurídicas daí decorrentes, especialmente no tocante à repetição do indébito, indenização por danos morais e critérios de atualização da condenação.

O ato embargado foi no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o dano moral e fixando indenização, mantendo os demais termos da sentença, inclusive quanto à repetição do indébito e estabelecendo critérios de correção monetária e juros com base na legislação vigente, inclusive com referência à Lei nº 14.905/2024 e à aplicação da taxa SELIC em determinados marcos temporais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.

No que se refere à alegada omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros, verifica-se que a decisão expressamente tratou da matéria, estabelecendo a incidência do IPCA em determinado período e, posteriormente, da taxa SELIC, em consonância com a interpretação da Lei nº 14.905/2024. O fato de o embargante discordar da sistemática adotada não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Quanto à invocação do Tema 905 do STJ, igualmente não se verifica omissão, uma vez que a decisão enfrentou a questão dos índices aplicáveis, adotando solução jurídica fundamentada. A ausência de menção expressa ao referido tema não implica vício, sobretudo quando a tese jurídica foi apreciada de forma substancial.

No tocante à devolução em dobro e à alegada necessidade de observância do Tema 929/STJ, verifica-se que a decisão fundamentou a repetição do indébito com base na ausência de engano justificável e na aplicação do art. 42 do CDC, bem como em entendimento consolidado no âmbito do Tribunal. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela nítido intento de rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

Além disso, não se identifica qualquer erro material, uma vez que inexistem equívocos objetivos de cálculo, datas ou dados fáticos. A insurgência do embargante recai sobre a interpretação jurídica adotada, o que não se enquadra na hipótese do art. 1.022, III, do CPC.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que ocorreu no presente caso.

Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, não padecendo de qualquer dos vícios alegados.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Teresina, 07/04/2026.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator