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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0766516-12.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa]
PACIENTE: TERTULIANO FERREIRA COSTA NETO
IMPETRADO: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Tertuliano Ferreira Costa Neto, apontando constrangimento ilegal pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba, nos autos do IP nº 0809690-75.2025.8.18.0031.

Alegações da impetração resumem-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão temporária, com ênfase na primariedade do paciente e viabilidade de medidas cautelares alternativas. Requer-se, liminarmente, revogação da prisão com expedição de alvará de soltura e, no mérito, concessão da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (Id. 30120473).

Intimado para se manifestar o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade da pretensão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O writ de liberdade, constitucionalmente assegurado, constitui remédio heroico contra ilegalidades que ameacem a liberdade de locomoção, contudo, sua eficácia pressupõe a subsistência do objeto impugnado ao longo da tramitação, sob pena de extinção da controvérsia por perda superveniente de interesse recursal (art. 659, CPP).

No caso dos autos, a impetração insurgiu-se originariamente contra prisão temporária decretada em 27/11/2025 (Id. 30391681), contudo, após a propositura do remédio, o decreto prisional temporário foi convertido em prisão preventiva em novo decisum datado do dia 16/01/2026, no processo desmembrado nº 0810934-39.2025.8.18.0031.

Tal conversão gerou título judicial autônomo, lastreado em fundamentação própria e a superveniência de novo ato coator altera o objeto do writ, tornando-o inócuo.

O habeas corpus pressupõe atualidade do constrangimento, uma vez superado pelo trânsito para nova modalidade cautelar, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade, evitando análise de ato extinto e preservando a economia processual.

No mesmo diapasão, o STJ reconhece a perda de objeto em writs quando novo título prisional surge durante a tramitação, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. TESE RELATIVA À EVENTUAL FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697 .946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 2. No caso, a Defesa impetrou o presente mandamus se insurgindo contra a legitimidade da prisão temporária do ora Agravante. No entanto, de forma superveniente, o decreto prisional referente à prisão temporária foi substituído por novo título judicial que ampara a segregação preventiva, não havendo qualquer manifestação do Tribunal estadual sobre o tema. 3. A alegação de que a ação penal estaria fundada precipuamente em prova oral não comporta conhecimento, seja por supressão de instância ou porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 824633 MG 2023/0169544-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) (grifo nosso)

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade superveniente do habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, considerando que a impetração se insurgiu contra ato prisional originário (prisão temporária decretada em 27/11/2025), o qual foi integralmente superado pela conversão em prisão preventiva em 16/01/2026, gerando novo título judicial autônomo e fundamentado.

Posto Isto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus Criminal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2026.