poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0810912-47.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS]
APELANTE: BRAVIUM S.A
APELADO: ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI)

DECISÃO TERMINATIVA

O recurso foi regularmente processado, com apresentação de contrarrazões e manifestação do Ministério Público.

Sobreveio petição da parte apelante requerendo a desistência do recurso interposto, por ausência de interesse no prosseguimento do feito em grau recursal, conforme ID nº 31735783  .

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, infere-se que o inciso VIII do artigo 485 do CPC/15 estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, vejamos:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VIII - homologar a desistência da ação; (grifei)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 530 de Repercussão Geral do STF (RE 669.367/RJ), consolidou o entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após a prolação de sentença de mérito, independentemente da anuência da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos.

Dessa forma, inexistindo óbice legal, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o recurso, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Determino a baixa dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2026.