poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800348-37.2019.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EMANUEL BATISTA FIGUEIREDO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi originariamente distribuído à 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal. Posteriormente, procedeu-se à redistribuição dos autos à 1ª Turma Recursal, sob a premissa de existência de Recurso Extraordinário (ID 16366403).

Entretanto, da análise detida do caderno processual, não se identifica a interposição de Recurso Extraordinário ou qualquer outra situação que justifique a manutenção da tramitação perante a Presidência da 1ª Turma Recursal, impondo-se o restabelecimento da distribuição originária, em observância aos princípios do juiz natural, da prevenção e da regularidade da tramitação processual.

Ante o exposto, determino a redistribuição do presente processo à 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, cadeira de origem.

Remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2026.