PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802247-88.2025.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

APELANTE: RITA SOARES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUTORA ALFABETIZADA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE TED. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ-PI A CONTRARIO SENSU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO FRENTE À JURISPRUDÊNCIA LOCAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RITA SOARES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

Na origem, a Autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010110271025, alegando não o ter celebrado, com a consequente repetição em dobro dos valores descontados (R$ 5.060,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) por entender que a contratação restou demonstrada e que a Autora usufruiu do crédito disponibilizado. A Apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a Apelante defende, em síntese, a invalidade das provas digitais ("telas de sistema") apresentadas pelo banco e requer a reforma total da sentença para que sejam julgados procedentes todos os seus pedidos.

Intimado, o Banco Apelado apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita à Apelante. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, ressaltando a regularidade da contratação via biometria facial, a efetiva transferência dos valores para a conta da Apelante e alertando para a existência de indícios de litigância predatória.

É breve o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade 

O recurso é tempestivo e cabível à espécie. A Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, restando dispensada do preparo. Presentes, portanto, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2.2. Da Preliminar em Contrarrazões: Impugnação à Justiça Gratuita 

O Banco Apelado, em sede de contrarrazões, requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à Apelante, alegando não haver comprovação cabal de sua hipossuficiência. Contudo, o benefício já fora expressamente deferido pelo juízo a quo e confirmado na certidão de triagem e tempestividade desta Instância. A mera alegação genérica do Apelado nas contrarrazões, desacompanhada de qualquer prova robusta que demonstre a capacidade financeira da Apelante, é insuficiente para afastar a presunção legal de pobreza que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Rejeito a preliminar.

2.3. Do Mérito e do Julgamento Monocrático 

A matéria comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, o qual faculta ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal. É exatamente o que se verifica no presente caso.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico nº 010110271025 e a ocorrência de danos passíveis de reparação.

Inicialmente, afasto qualquer tese de nulidade baseada em suposta hipervulnerabilidade por analfabetismo. Conforme os documentos pessoais e o instrumento procuratório acostados aos autos, constata-se que a Autora assina o seu nome, revestindo-se da condição de pessoa alfabetizada. Desse modo, não se aplicam as Súmulas 30 e 37 deste Tribunal ou a exigência do art. 595 do Código Civil, que se destinam exclusivamente à proteção de pessoas analfabetas.

Superada essa questão, verifica-se que o Banco Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade da contratação. A adesão ao mútuo deu-se de forma digital, com a devida captura de biometria facial ("selfie") e geolocalização, elementos amplamente aceitos pela jurisprudência pátria como meios lícitos e seguros de manifestação de vontade eletrônica.

Ademais, o ponto nodal que sela o desfecho desta lide e inviabiliza o pleito da Apelante diz respeito à comprovação incontestável do repasse financeiro. O Apelado juntou aos autos o Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), identificado no sistema sob o ID nº 30549484.

Este documento (TED) atesta categoricamente a transferência do valor líquido do empréstimo de R$2.283,11, no dia da contratação, para a conta bancária de estrita titularidade da Apelante (Banco Bradesco, Agência 985, Conta 126799). A Apelante, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas contra as "telas sistêmicas", furtando-se de apresentar seus próprios extratos bancários que pudessem elidir a evidência do depósito.

Nesse cenário, atrai-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: 

SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Pela leitura a contrario sensu da referida Súmula, havendo prova idônea da efetiva transferência do crédito para a conta bancária da parte autora, o negócio jurídico é perfeitamente válido e eficaz. Declarar a nulidade de um contrato cujos valores foram efetivamente creditados e usufruídos pela consumidora configuraria evidente enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil).

Por consectário lógico, existindo lastro contratual e liberação do montante financeiro correspondente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora configuram exercício regular de direito do credor. Portanto, descabem os pedidos de restituição de indébito e de indenização por danos morais, face à total inexistência de ato ilícito.

Assim, evidenciada a validade da contratação e estando a pretensão recursal da Apelante em confronto direto com a interpretação sumulada deste Egrégio Tribunal (Súmula 18 do TJ-PI), impõe-se o desprovimento monocrático da insurgência.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, combinando com a Súmula nº 18 do TJ-PI, decido monocraticamente por CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à comarca de origem para os devidos fins.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator