PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0806295-27.2024.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: FRANCISCA DAS DORES DO NASCIMENTO

Advogado do(a) APELANTE: CAMILA SOARES EVANGELISTA - PI21090-A

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. SÚMULA 32 DO TJ-PI. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. SÚMULAS 26 E 33 DO TJ-PI. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS DORES DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da ação proposta contra o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença recorrida (ID 27377172) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado a quo considerou que, instada a emendar a inicial para juntar instrumento de mandato por instrumento público (por ser a autora analfabeta) e os extratos bancários referentes ao período da contratação para afastar suspeitas de demanda predatória, a parte autora não cumpriu as diligências.

Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. Em suas razões, alega ser consumidora hipossuficiente, invoca o direito à inversão do ônus da prova e sustenta que a documentação exigida (extratos bancários) não é imprescindível à propositura da ação. Com base nisso, pede a reforma da sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

O réu/apelado, devidamente intimado, apresentou suas contrarrazões, defendendo a inépcia da inicial ante a inércia da autora, e requerendo o improvimento do recurso com a manutenção integral da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o que basta relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.

No recurso em análise, discute-se a validade da determinação que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante (extratos bancários e procuração pública para analfabeto), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Pois bem. A análise da controvérsia deve ser dividida em dois pontos, à luz da jurisprudência sumulada deste Egrégio Tribunal de Justiça.

a) Da Validade da Procuração Particular (Súmula 32 do TJ-PI)

No tocante à determinação de juntada de procuração pública, assiste razão em parte à apelante. Restou comprovado nos autos que a autora é pessoa não alfabetizada. Ocorre que este E. Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a procuração pública não é a única via admitida para a representação judicial do analfabeto. Dispõe a Súmula nº 32 desta Corte:

“Súmula 32 - É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Compulsando os autos originários, verifica-se que a apelante instruiu a demanda com procuração e declaração com aposição de digital, assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, preenchendo os requisitos legais. Logo, a extinção do processo não pode se sustentar com base em suposta irregularidade de representação.

b) Da Necessidade de Juntada dos Extratos Bancários (Súmulas 26 e 33 do TJ-PI)

Ultrapassada a questão da procuração, analisa-se a determinação de juntada dos extratos bancários contemporâneos ao empréstimo questionado.

Observa-se que a determinação baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos da Nota Técnica nº 6 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) e da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A propósito da questão, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência legitimando tal conduta preventiva do magistrado, conforme os seguintes enunciados sumulares:

“Súmula 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

“Súmula 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Em que pese a apelante alegar que a inversão do ônus da prova a eximiria de apresentar os extratos, a Súmula 26 é cristalina ao assentar que o consumidor não está dispensado de provar indícios mínimos de seu direito. Nas demandas de empréstimo consignado, onde a principal alegação é o não recebimento dos valores, a juntada do extrato é a prova mínima e acessível ao consumidor para demonstrar a ausência do crédito em sua conta.

Tal entendimento também se alinha perfeitamente com a tese firmada no julgamento do Tema 1198 do STJ: 

"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

Assim, diante do manifesto descumprimento da determinação judicial para juntada dos extratos bancários, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, por fundamento autônomo e suficiente.

Desta feita, impõe-se considerar que, tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, a sentença não fere o acesso à justiça nem o direito à inversão do ônus da prova.

Finalmente, registre-se que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória (art. 927, V, do CPC). Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator negue provimento monocraticamente ao recurso que for contrário à súmula do próprio tribunal, nos termos do art. 932, IV, "a" c/c art. 1.011, I, do CPC.

III - DISPOSITIVO

À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator