PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801988-35.2024.8.18.0089

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: GENESIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. FORMALIDADE LEGAL. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GENESIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

O juízo de primeiro grau, na sentença de ID 30276538, julgou a ação improcedente. Fundamentou sua decisão na validade do contrato, por entender que as formalidades do artigo 595 do Código Civil foram cumpridas, destacando a presença da digital da autora, da assinatura a rogo e de duas testemunhas, além da comprovação do repasse de parte do valor contratado.

Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 30276539). Em suas razões, reitera o vício de formalidade do contrato, apontando que a mesma pessoa que assinou a rogo, Sr. Mauro de Jesus Oliveira, também figurou como uma das testemunhas instrumentárias, o que, segundo a apelante, invalida o ato. Pede, assim, a reforma da sentença para que seus pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 30276543), insistindo na validade do negócio jurídico e na manutenção da sentença recorrida.

É o relatório. Decido.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 350341394-4, supostamente celebrado por pessoa idosa e não alfabetizada.

Para contratos que envolvem pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico exige formalidades específicas para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e adequadamente expressa. O artigo 595 do Código Civil, aplicável por analogia aos contratos bancários, estabelece que o instrumento deve ser "assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

A finalidade dessa exigência é protetiva. A assinatura "a rogo" é o ato pelo qual um terceiro de confiança assina em nome da parte analfabeta, expressando a vontade desta. As testemunhas, por sua vez, têm o dever de presenciar o ato e atestar sua regularidade, conferindo segurança jurídica ao negócio.

Ao analisar a Cédula de Crédito Bancário juntada no ID 30276522, verifica-se um vício insanável que compromete a validade do ato. O Sr. Mauro de Jesus Oliveira assinou o documento em duas qualidades distintas e incompatíveis: como rogado (assinando em nome da apelante) e, simultaneamente, como uma das testemunhas instrumentárias.

A função da testemunha é, por natureza, a de um terceiro isento que certifica a correção de um ato praticado por outras pessoas. É juridicamente inadmissível que a mesma pessoa que pratica o ato principal atue como fiscal de sua própria ação. A pessoa que assina a rogo não pode, ao mesmo tempo, ser testemunha do ato que ela mesma praticou.

A acumulação de funções invalida a assinatura de Mauro de Jesus Oliveira como testemunha, o que resulta na ausência do requisito legal de duas testemunhas idôneas e independentes. A falta de uma das testemunhas equivale à inobservância da forma prescrita em lei, solenidade que a legislação considera essencial para a validade do ato, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável.

O juízo de primeiro grau equivocou-se ao considerar as formalidades supridas. A relação de parentesco entre a contratante e o rogado não corrige o vício, e a aposição da digital, embora indique a presença da autora, não substitui a necessidade das duas testemunhas independentes, conforme a jurisprudência consolidada.

Sendo assim, o contrato acostado ao ID. 30276522 deve ser considerado nulo.

Destarte, verifica-se que o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato apto a validar os descontos narrados, a teor da Súmula 26 do TJPI, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de indenização em favor da parte apelante.

Quanto aos danos materiais, a cobrança baseada em contrato nulo configura ato ilícito e conduta contrária à boa-fé objetiva, o que atrai a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro.

Registre-se que o banco comprovou a transferência de R$ 1.174,60 para a conta da autora em 27/09/2021 (ID 30276520). Assim, para restabelecer o equilíbrio e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, o montante a ser restituído pelo banco deverá ser compensado com o valor recebido pela autora, devidamente corrigido.

No que se refere aos danos morais, estes são evidentes. A apelante é pessoa idosa, não alfabetizada e de poucos recursos, que teve parte de sua verba alimentar comprometida por descontos indevidos decorrentes de um contrato inválido. A angústia, a insegurança financeira e o transtorno gerados por essa situação ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral que independe de prova (in re ipsa), ou seja, é presumido.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Reconhecida a nulidade/inexistência do contrato, a hipótese é de responsabilidade extracontratual.

Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

Finalmente, adverte-se às partes que a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigos 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

 DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado nº 350341394-4; CONDENAR o BANCO PAN S.A. a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora em virtude do contrato nulo, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do valor total da condenação com a quantia efetivamente recebida pela autora (ID 30276520). Consectários legais nos termos da fundamentação.

Inversão do ônus da sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à comarca de origem para as providências cabíveis.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.