PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0838138-90.2023.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Tarifas]

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. ADESÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA). USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 35. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 932, V, "A", DO CPC).

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Bernardo de Sousa.

Na origem, o autor ingressou com a demanda alegando desconhecer a contratação de "Tarifa Pacote de Serviços", a qual vem sendo descontada em sua conta-corrente desde a abertura, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, a devolução em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente à tarifa, determinou a imediata cessação dos descontos sob pena de multa diária, e condenou o banco a restituir em dobro os valores debitados. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre a condenação.

Inconformado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial, e no mérito, defende a validade da cobrança, comprovando que a adesão ao pacote de serviços ocorreu via Terminal de Autoatendimento (TAA), mediante o uso de cartão e senha pessoal, rechaçando a condenação por repetição de indébito e danos morais.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme atesta a certidão exarada nos autos.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de Admissibilidade 

O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A peça encontra-se tempestiva e acompanhada do devido comprovante de recolhimento do preparo, devidamente certificado nos autos. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, conheço do recurso.

Acrescenta-se que a matéria comporta julgamento monocrático por este Relator, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que, após facultada a apresentação de contrarrazões, constata-se que a sentença recorrida contraria entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça.

2. Preliminares 

O apelante arguiu teses preliminares, dentre elas a inépcia da inicial por ausência de documentos mínimos probatórios e a carência de ação por ausência de interesse de agir. Tendo em vista que, no mérito, a decisão será inteiramente favorável ao recorrente, deixa-se de aprofundar o exame das preliminares, aplicando o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 282, §2º e art. 488 do CPC), resolvendo a lide de forma definitiva.

3. Mérito 

A controvérsia cinge-se em verificar a (i)legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do autor a título de "Tarifa Pacote de Serviços". A sentença de primeiro grau fundamentou a condenação na suposta inexistência de autorização expressa para a referida cobrança, o que em tese violaria a Súmula 35 deste Tribunal (que veda a cobrança de tarifas sem prévia contratação).

Entretanto, a análise detida do conjunto probatório colacionado aos autos conduz à conclusão diversa.

O Banco do Brasil demonstrou de forma robusta e idônea que houve a contratação expressa por parte do consumidor. O "Termo de Adesão" anexado aos autos comprova de forma insofismável que, no dia 23 de janeiro de 2020, às 11h47min36s, no Terminal de Autoatendimento (TAA) da Agência 1640-3 (Barao de Gurgueia), o autor optou pela adesão ao "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS I".

O aspecto fundamental para o deslinde da causa é que tal adesão ocorreu por meio eletrônico utilizando canal de autoatendimento, mediante a aposição de assinatura eletrônica (senha pessoal de 6 dígitos) do titular da conta, sendo a operação validada pela Autenticação Eletrônica n.º B.D90.0ED.55E.917.020.

O uso do cartão original acompanhado da senha pessoal e intransferível equivale, para todos os fins jurídicos, à assinatura física do consumidor, expressando sua inequívoca manifestação de vontade. Nesse diapasão, incide perfeitamente ao caso o comando da Súmula 40 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que possui o seguinte teor:

SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.

Ao ignorar a validade da transação realizada em caixa eletrônico com o uso de senha, a sentença a quo negou vigência à Súmula 40. Estando comprovada a contratação regular do serviço, a cobrança da tarifa é exercício regular do direito da instituição financeira, amparada nas Resoluções do Banco Central, o que afasta por completo a aplicação da Súmula 35 ao presente caso.

Ausente o ato ilícito ou a falha na prestação do serviço, cai por terra o pleito de repetição do indébito (não há pagamento indevido) e o pedido de compensação por danos morais, configurando-se os descontos como estrita contraprestação contratual.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de base para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Francisco Bernardo de Sousa.

Em face da inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator