poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0801932-26.2023.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito]
APELANTE: MARILUCE MONTEIRO PEREIRA NUNES
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de demanda que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como acerca de eventual abusividade da avença, dever de informação ao consumidor, forma de amortização da dívida e possíveis consequências jurídicas decorrentes de sua invalidação.

Verifica-se que a matéria objeto dos presentes autos coincide com a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.414, afetado nos Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE.

A controvérsia delimitada no referido tema consiste em: I) definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, principalmente quanto : (i) ao dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este pretendia contratar simples empréstimo consignado; (ii)  bem como quanto ao prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo; e II) estabelecer, em caso de invalidação do contrato, quais as consequências jurídicas cabíveis, se deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a afetação do tema como repetitivo, impõe-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito.

Consoante expressamente determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi estabelecida suspensão nacional dos processos que tratem da matéria discutida no Tema nº 1.414/STJ, circunstância que alcança o presente feito, porquanto a solução da lide depende diretamente da tese jurídica a ser fixada.

Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência, revela-se adequada a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Após o julgamento do referido tema, voltem-me os autos conclusos para regular prosseguimento.

Cumpra-se.