poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800291-16.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Serviço Noturno]
APELANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI
APELADO: DANIEL FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuidam-se de autos de recurso especial não admitido, conforme decisão Id. 30445559.

Decorrido o prazo, ambas as partes não recorreram, conforme certidão Id. 32095855.

Assim, não se vislumbrando medida jurisdicional a ser tomada, à Coordenadoria Judiciária, para que certifique o trânsito em julgado deste feito e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator