PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800868-77.2022.8.18.0104

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

EMBARGANTE: JOAO DA CRUZ SOARES

Advogado do(a) EMBARGANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A

EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE DE OFÍCIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 27891973) opostos por João da Cruz Soares contra a decisão monocrática de mérito (ID 27631893) que deu provimento ao seu Recurso de Apelação Cível para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Em suas razões embargatórias (ID 27891973 e correlatos), o embargante aponta a existência de patente contradição na decisão monocrática. Argumenta que a fundamentação do decisum reconheceu expressamente a má-fé da instituição financeira e a cabibilidade da repetição do indébito em dobro, porém, ao fixar o dispositivo e os parâmetros de devolução (danos materiais), a decisão fez constar a determinação de "devolução simples da quantia objeto do contrato". Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, adequando o dispositivo à fundamentação para determinar a devolução em dobro.

Intimadas, as instituições financeiras embargadas não apresentaram oposição capaz de afastar o vício apontado.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deles conheço.

O art. 1.022, inciso I, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Conforme reiterada jurisprudência, a contradição que autoriza os embargos é a interna, configurada quando há descompasso entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão alcançada no dispositivo da decisão.

No caso em apreço, assiste razão ao embargante. 

A decisão monocrática embargada (ID 27631893) consignou expressamente em sua fundamentação que "é cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da recorrente sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC".

Contudo, em manifesta contradição com o trecho acima, constou na parte final e no dispositivo da decisão a diretriz de que haveria "devolução simples da quantia objeto do contrato".

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para adequar o dispositivo da decisão monocrática recorrida, sanando a contradição apontada a fim de informar expressamente que a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, pelos exatos fundamentos já expostos na decisão.

Ademais, constato, da análise dos autos, que a parte autora interpôs, concomitantemente, Agravo Interno (ID 27871105) em face da mesma decisão monocrática ora embargada. Tendo em vista o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, que modificaram substancialmente a decisão recorrida para conceder o pleito de restituição em dobro, o referido Agravo Interno perdeu supervenientemente o seu objeto. 

Desse modo, esvaziado o interesse recursal pela substituição do decisum, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno por restar prejudicado, providência que adoto monocraticamente com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por fim, saliento que a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados de ofício, a fim de conformar o título à legislação atual e à jurisprudência dominante. A propósito, este é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022)

Nesse sentido, reconhecida a inexistência/nulidade do contrato, tratando-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, e à luz da jurisprudência dominante e da redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ficam os consectários definidos nos seguintes termos:

Relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e para fixar, de ofício, os consectários legais da condenação.

Ato contínuo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de ID 27871105, julgando-o prejudicado ante a perda superveniente de seu objeto.

Passa o dispositivo da decisão embargada (ID 27631893) a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais cominações de sucumbência:

"Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de declarar a nulidade do contrato discutido, determinando a devolução EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, e condenando o banco apelado em indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir os juros de mora e a correção monetária na forma da fundamentação supra, observando-se a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ."

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator