poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800195-70.2023.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela instituição financeira embargante em face da decisão monocrática deste Relator que julgou a Apelação Cível, conhecendo e dando provimento ao recurso parte autora, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a repetição em dobro do indébito e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidirem sobre as condenações.

Irresignado, o Banco sustenta que houve omissão e erro no julgado, aduzindo que juros de mora sobre os danos morais devem ser fixados desde o arbitramento, com base na sumula 362 do STJ.

Alega, ainda, que não houve análise dos documentos por ele juntados, contrato e o que comprovaria a remessa do valor para a conta da embargada.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.

RELATO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado.

No caso concreto, verifica-se que a embargante não aponta a existência de qualquer vício interno na decisão, limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada por esta Relatoria, pretendendo rediscutir o mérito da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de contratação, à responsabilização pelos descontos indevidos, à repetição do indébito e à configuração do dano moral, a pretexto de não ter havido análise da documentação juntada.

Ora, a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, consignando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a atribuição do ônus probatório à instituição financeira quanto à comprovação da contratação, a inexistência de prova válida do vínculo contratual, a nulidade do negócio jurídico, a ilegalidade dos descontos realizados, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a configuração do dano moral e a fixação do respectivo quantum indenizatório, bem como o ajuste, de ofício, dos critérios de juros e correção monetária.

Dessa forma, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com o objetivo de obter novo julgamento da causa.

Melhor sorte não socorre a alegação de omissão/erro quanto ao pedido de mudança dos parâmetros dos consectários legais.

A decisão foi clara ao fixa-los nos moldes da legislação vigente, não cabendo sua rediscussão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a decisão embargada.

É como voto.