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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750994-08.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
AGRAVANTE: ISAIAS RIBEIRO DA COSTA
AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO PAGAMENTO. RECURSO CUJO SEGUIMENTO É DENEGADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por Isaias Ribeiro da Costa em desfavor de CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, aqui agravada.

Regularmente intimada para efetuar o preparo do recurso em tela, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para tanto (certificação automática do sistema PJe após a determinação de id. 31774949).

Pelo exposto, e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Data e local registrados pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator