EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA (02 ANOS DE RECLUSÃO). LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL (04 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO SOARES LIMA, qualificado nos autos, contra a sentença de Id. 29923416 - Págs. 1/7, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI. A referida sentença condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Conforme se depreende dos autos, a denúncia foi oferecida em 01/03/2016 e recebida em 18/03/2016. A imputação referia-se à subtração de um notebook do depósito Center Gás, ocorrida em 12/02/2016, mediante rompimento de obstáculo.

O trâmite processual incluiu a instauração de um Incidente de Insanidade Mental, que, após laudo pericial, concluiu pela imputabilidade do acusado (Id. 29923263 - Pág. 39). Houve, ainda, a revogação da prisão preventiva do apelante em 05/04/2017, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, em 22/06/2019, a prisão preventiva foi novamente decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares e da não localização do réu para citação pessoal, sendo posteriormente constatado que ele se encontrava preso em outra comarca (Id. 29923263 - Pág. 107). Em 24/03/2020, foi concedida novamente a liberdade provisória ao acusado, com novas condições e expedição de alvará de soltura (Id. 29923263 - Pág. 141).

A instrução processual foi realizada em diversas audiências, ocorrendo em 19/09/2023, 29/02/2024 e 02/04/2025 (Id. 29923416 - Pág. 1). A sentença condenatória foi proferida em 01/09/2025 (Id. 29923416 - Pág. 1), afastando a majorante do repouso noturno para o furto qualificado, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.890.981/SP - Tema 1.087), mas mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo. 

Em suas razões recursais (Id. 29923421 - Págs. 1/10), o apelante, representado pela Defensoria Pública, sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Argumenta que, considerando a pena concreta aplicada, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Subsidiariamente, requereu a redução ou parcelamento da pena de multa, bem como a suspensão das custas processuais, em razão da hipossuficiência econômica.

O representante do Ministério Público de Primeiro Grau, em sede de contrarrazões (Id. 29923424 - Págs. 1/7), aderiu à tese defensiva quanto à ocorrência da prescrição retroativa, pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Contudo, defendeu a manutenção da pena de multa, por ser sanção de aplicação obrigatória, e das custas processais, cuja análise de parcelamento ou isenção competiria ao Juízo da Execução Penal.

A 2ª Procuradoria de Justiça, em parecer datado de 05/02/2026 (Id. 30811149 - Págs. 1/3), opinou pelo conhecimento e provimento da apelação, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, restando prejudicados os demais pedidos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente Apelação Criminal tem como objeto principal a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como, subsidiariamente, questões relativas à pena de multa e custas processuais.

Das Preliminares e Nulidades

Não foram arguidas preliminares ou nulidades que demandem análise prévia, sendo o processo apto ao julgamento do mérito recursal.

Do Mérito

Da Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa

A tese central do recurso, e que encontra respaldo tanto nas contrarrazões ministeriais de primeiro grau quanto no parecer da Procuradoria de Justiça de segundo grau, é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

A prescrição é um instituto de direito penal que visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, extinguindo a punibilidade do agente pelo decurso do tempo. Sua previsão legal encontra-se no Código Penal, nos artigos 107, inciso IV, 109 e 110.

Conforme o Código Penal:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

No caso em análise, o apelante PAULO SOARES LIMA foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, para penas que não excedam dois anos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Os marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição retroativa são:

Recebimento da denúncia: 18/03/2016 (Id. 29923416 - Pág. 1, Id. 29923424 - Pág. 2, Id. 29923262 - Pág. 80).

Publicação da sentença condenatória: 01/09/2025 (Id. 29923416 - Pág. 1, Id. 29923424 - Pág. 3).

Ao analisar o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia (18/03/2016) e a publicação da sentença condenatória (01/09/2025), verifica-se que decorreram mais de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses. Este período excede em muito o prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 

A 2ª Procuradoria de Justiça, em seu parecer, corrobora essa constatação:

id 30811149 - Pág. 2 

"No caso em apreço, a pena definitiva aplicada ao apelante foi de 02 anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. E, sendo o marco inicial o recebimento da denúncia, ocorrido em 18/03/2016, conforme comprova o documento de Id. 29923262 – pág. 80, verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença proferida em 01.09.2025, decorreu lapso superior a 9 anos e 11 meses, excedendo, portanto, o prazo prescricional de 6 anos."

Embora o parecer mencione "6 anos" como prazo excedido, o que seria aplicável a penas de até 4 anos (art. 109, III, CP), a conclusão de que o lapso temporal de mais de 9 anos e 11 meses entre os marcos processuais é superior ao prazo prescricional aplicável (seja ele de 4 ou 6 anos) é inquestionável.

Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que impõe a extinção da punibilidade do apelante. Uma vez reconhecida a prescrição, as demais matérias recursais, como a redução ou parcelamento da pena de multa e a suspensão das custas processuais, ficam prejudicadas, conforme corretamente apontado pela Procuradoria de Justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta por PAULO SOARES LIMA para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA e, consequentemente, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante em relação ao crime de furto qualificado, objeto do processo nº 0003609-25.2016.8.18.0140.

Em decorrência, ficam prejudicadas as demais teses recursais.

Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo de origem para as providências cabíveis, incluindo a baixa dos registros criminais pertinentes e o arquivamento definitivo do feito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.