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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803893-57.2021.8.18.0032
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PICOS
REQUERENTE: LUCAS LUZ SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os fólios, verifica-se que, nos termos do despacho de ID 21891649 e da sentença de ID 21891823, o feito tramitou sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nessa perspectiva, aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, notadamente quanto ao prazo recursal. Assim, dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95 que:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”

No caso concreto, observa-se que o Município recorrente tomou ciência da sentença em 05/08/2024, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias, o qual se encerrou em 19/08/2024.

Todavia, o recurso foi protocolado apenas em 26/08/2024, ou seja, fora do prazo legal.

Dessa forma, resta inequívoca a intempestividade do recurso, o que impede o seu conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão de sua intempestividade.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. 

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator