PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801189-87.2025.8.18.0046

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA Nº 32 DO TJPI. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos de nº 0801189-87.2025.8.18.0046.

Em decisão de ID. 31940444, o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para juntar procuração pública, considerando tratar-se de parte analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A parte autora se manifestou nos autos, alegando apresentação de procuração devidamente preenchida, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Por sentença, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando, resumidamente, a regularidade na procuração apresentada (ID. 31940448).

É, em resumo, o que interessa relatar. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, competindo ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

É precisamente o caso em análise.

A insurgência da Apelante cinge-se à validade do instrumento de mandato juntado aos autos, firmado com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Destarte, o art. 595 do Código Civil é claro ao se falar da necessidade e cautela quando a parte não souber ler e nem escrever, vejamos:

Art. 595. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” 

É cediço que o analfabetismo não configura qualquer hipótese de incapacidade civil ou processual, não podendo servir de fundamento isolado à restrição de acesso ao Judiciário. A exigência de instrumento público de mandato judicial revela-se, neste contexto, medida desarrazoada e desproporcional, quando já satisfeitas as exigências do art. 595 do Código Civil.

Na espécie, o instrumento de procuração acostado aos autos  preenche os requisitos legais, com assinatura a rogo da outorgante, impressa por meio de sua digital, acompanhada da subscrição de duas testemunhas devidamente qualificadas (ID. 31940439). Portanto, inexiste qualquer nulidade ou irregularidade a macular a representação processual da parte demandante.

Este é o entendimento da Súmula 32 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Veja-se:

SÚMULA Nº 32 - “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.” 

Com efeito, a sentença merece ser reformada, haja vista que seus fundamentos não permitem a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao impor a juntada de procuração pública, quando resta colacionado aos autos procuração a rogo, devidamente constituída.

Tratando-se de matéria pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme reiterado na supramencionada Súmula nº 32, impera a incidência do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar provimento monocraticamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com espeque no art. 932, V, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença guerreada e determinar o regular prosseguimento da demanda na origem, com análise do mérito da controvérsia.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à instância de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.