poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800896-18.2020.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição, Acessão, Usucapião Extraordinária]
APELANTE: PAULO ISAC PEREIRA ARAUJO, JOSE PEREIRA LIMA, EDINEUMA VIEIRA MONTE, LUIS DO MONTE NETO, JOAO PAULO VIEIRA MONTE
APELADO: LUIS DO MONTE NETO, JOAO PAULO VIEIRA MONTE, FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX DA SILVA, STÊNIO DE CASTRO CAVALCANTE, TABELIÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI, PAULO ISAC PEREIRA ARAUJO, JOSE PEREIRA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise dos autos, constata-se a inobservância de providência processual essencial no âmbito do juízo de primeiro grau, consistente no cumprimento do disposto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, após a interposição do recurso de apelação, deve o magistrado determinar a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões.

In casu, verifica-se que foi interposta apelação por EDINEUMA VIEIRA MONTE (id. 27707424), sem que tenha havido, todavia, qualquer determinação judicial para a intimação dos apelados, a fim de que apresentassem suas respectivas contrarrazões, configurando inequívoca supressão de fase procedimental obrigatória.

Ato contínuo, observa-se a interposição de recurso de apelação por PAULO ISAC PEREIRA ARAÚJO (id. 27707431), oportunidade em que houve a regular apresentação de contrarrazões pelos apelados LUIS DO MONTE NETO, JOÃO PAULO VIEIRA MONTE, FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX DA SILVA e EDINEUMA VIEIRA MONTE (id. 27707434).

Diante desse cenário, evidencia-se a tramitação irregular do feito, em razão da ausência de observância do devido procedimento legal quanto ao primeiro recurso de apelação interposto.

Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente recurso e a consequente devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

À COOJUDCIV para adotar as providências necessárias.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator