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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801370-36.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: ANTONIO ALVES OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL ALEGADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC. APLICAÇÃO COGENTE. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0801370-36.2022.8.18.0065, possuindo como parte embargada ANTONIO ALVES OLIVEIRA, alegando que a decisão colegiada incorreu em omissão.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de aplicar exclusivamente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação, em detrimento da aplicação cumulada de outros índices. Sustenta que tal aplicação decorre de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do disposto no art. 406 do Código Civil. Ao final, pediu o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC.

A parte embargada, ANTONIO ALVES OLIVEIRA apresentou contrarrazões, sustentando que não há qualquer omissão a ser sanada. Para isso, argumenta que o acórdão foi claro ao fixar os consectários legais da condenação e que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por fim, requereu a manutenção integral da decisão embargada.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:O artigo 1.022 do CPC dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos critérios de atualização da condenação, especificamente no que tange à aplicação da taxa SELIC como índice único. Em outras palavras, busca-se aferir se houve ausência de enfrentamento de tese jurídica relevante apta a justificar a integração do julgado.

Em reanálise detida da matéria, e com a devida vênia ao entendimento inicialmente adotado, verifico que assiste razão à parte embargante, impondo-se o reconhecimento do vício apontado, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Com efeito, a fixação do regime de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, o que autoriza sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição para conformação ao ordenamento jurídico. Embora o tema não tenha sido o cerne do debate no julgamento da apelação, a sua expressa suscitação pela via dos embargos de declaração, como fez a parte embargante, impõe a este órgão julgador o dever de rever o acórdão para alinhá-lo às normas cogentes e à jurisprudência vinculante, evitando a consolidação de um erro material. Tal proceder não implica reexame do mérito da causa, que permanece incólume,  mas sim a adequação do título executivo judicial à lei, garantindo a segurança jurídica e a exata exequibilidade do comando decisório

O acórdão embargado, ao fixar a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária por índice diverso, de forma cumulada, o fez com base em uma sistemática que, embora tradicional, encontra-se superada por expressa alteração legislativa e pela consolidação de jurisprudência vinculante.

Com efeito, a Lei nº 14.905, de 2024, pôs fim a uma longa controvérsia ao alterar a redação do artigo 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como o índice legal para os juros moratórios. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático no REsp 1.795.982/SP, já havia firmado tese no mesmo sentido, consolidando que a SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Trata-se, portanto, de um novo regime jurídico de aplicação imediata e obrigatória, que impõe a este Tribunal o dever de conformar suas decisões. A manutenção de critério diverso, como o fixado no acórdão original, configuraria erro material e aplicação de lei não mais vigente para o fim a que se destina, vício que deve ser sanado.

A aplicação da SELIC, de fato, suscita um debate sobre sua compatibilização com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ, que preveem termos iniciais distintos para juros e correção. Contudo, a superveniência de um regime legal que unifica ambos os encargos em um único índice impõe uma releitura sistemática. A solução que melhor harmoniza o novo preceito legal com a natureza da obrigação é unificar o marco inicial.

No caso da condenação em tela, que envolve repetição de indébito e danos morais, o acórdão fixou a incidência dos juros a partir da citação. Este deve ser, portanto, o termo a quo para a incidência da taxa SELIC, que passará a corrigir o montante integral da condenação (danos materiais e morais), substituindo qualquer outro fator de atualização ou juros moratórios a partir de então.

Dessa forma, acolher os embargos para aplicar a taxa SELIC não é uma opção, mas um dever de adequação do julgado ao ordenamento jurídico vigente.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão e o erro material constantes do acórdão embargado.

Em consequência, passa o dispositivo do acórdão a ter a seguinte redação no ponto referente aos consectários legais da condenação: "c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante total da condenação (valor da repetição do indébito e dos danos morais) deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, a incidir a partir da data da citação."

Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator