poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0804691-31.2024.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO VERAS BORGES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se o falecimento da parte autora, Raimundo Nonato Veras Borges, conforme certidão ID 27574796, tendo sido determinada, por este Juízo, a intimação de seu patrono para promover a habilitação dos sucessores, mediante a apresentação de documentação idônea, notadamente termo de inventariante ou outro documento apto a comprovar a legitimidade para representação do espólio, a fim de assegurar a regular continuidade do feito.

Consoante certificado nos autos, decorrido o prazo assinalado, não houve manifestação válida capaz de suprir a irregularidade apontada, tampouco foram apresentados documentos hábeis à comprovação da legitimidade dos supostos sucessores.

Diante da inércia da parte interessada e da ausência de regularização da representação processual, inviabilizando o prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator