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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0764816-35.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Comissão de Permanência, Cabimento ]
EMBARGANTE: WILSON BARBOSA DE SOUSA, MARIA JOSE NUNES GOMES
EMBARGADO: EXMO JUIZ DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wilson Barbosa de Sousa e Maria José Nunes Gomes em face da Decisão Terminativa (ID 25487257) que extinguiu, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança por eles impetrado, com fundamento na inadequação da via eleita.

Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória, pois não teria analisado o argumento central da impetração, qual seja, a manifesta ilegalidade da manutenção do bloqueio sobre seu imóvel após a revelia dos réus na ação originária. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos modificativos ao recurso para dar provimento ao mandado de segurança.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

             CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

A decisão embargada extinguiu o mandado de segurança por reconhecer a inadequação da via eleita para o fim pretendido pelos impetrantes — compelir a autoridade coatora a proferir sentença. Fundamentou-se que a alegada morosidade judicial deve ser combatida por meios administrativos próprios, como a reclamação disciplinar perante a Corregedoria de Justiça, não se vislumbrando teratologia ou abuso de poder que autorizasse a via mandamental.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 27283 DF 2021/0032348-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2021)”

Os embargantes alegam omissão, contudo, o que se verifica é uma clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, uma vez que, não restou demonstrado vício a ser sanado, mas mero inconformismo com a tese jurídica adotada, a qual está em consonância com a jurisprudência pátria. 

Os vícios de omissão e contradição, apontados pelos embargantes, não se verificam na decisão ora impugnada. A decisão embargada enfrentou a questão central posta em juízo — a suposta mora jurisdicional — e concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inadequação da via eleita, por entender que o mandado de segurança não é o instrumento processual cabível para controlar a celeridade de atos judiciais, para os quais existem vias administrativas próprias. 

No caso, não há que se falar em contradição, pois a fundamentação do julgado segue uma linha de raciocínio coesa, partindo da premissa do não cabimento do mandamus para chegar, logicamente, à extinção do feito sem análise de mérito

O que os embargantes apontam como omissão e contradição, na verdade, reflete seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 

Contudo, a análise do presente recurso resta superada por questão prejudicial.

Conforme informado no Sistema Pje, foi proferida sentença de mérito na Ação de Rescisão de Contrato nº 0802306-72.2022.8.18.0029, no dia 10.07.2025. Tal fato esvazia por completo o objeto do presente Mandado de Segurança, cujo único propósito era combater a omissão da autoridade coatora em proferir a referida decisão.

Cessado o ato omissivo que deu causa à impetração, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional aqui pleiteado desaparecem, configurando a perda superveniente do interesse de agir.

Dessa forma, embora os embargos não mereçam acolhimento por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Diante disso,  CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, por não se configurarem as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator