poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802280-54.2023.8.18.0089
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
EMBARGANTE: MARIA DEUSALINA DE SOUSA LIMA, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A., MARIA DEUSALINA DE SOUSA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão (ID. 27260266), proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. n° 0802280-54.2023.8.18.0089), movida por MARIA DEUSALINA DE SOUSA LIMA, ora embargada.

Na decisão embargada (Id. 27260266), foi dado parcial provimento ao recurso do primeiro apelante e total provimento ao recurso da segunda apelante, nos seguintes termos:

“Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 1º APELANTE, tão somente para condenar a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9);

Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso da 2º APELANTE, para reformar a sentença e fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora/apelante, acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.”

Nas razões recursais (ID 29204820), o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTOS

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Previamente, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Quanto à aplicação da multa, resta razão ao embargante. Não subsiste a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça à instituição financeira no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A referida penalidade, prevista no art. 77, §2º, do CPC, exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa, destinada a obstruir ou dificultar o curso regular do processo.

No caso concreto, a conduta processual do réu, embora contestatória, permaneceu dentro dos limites da ampla defesa e do contraditório, não se configurando comportamento abusivo que justifique sanção excepcional.

Assim, impõe-se o afastamento da multa aplicada.

V. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para afastar a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Mantém-se os demais termos do julgado embargado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator