RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801486-21.2022.8.18.0072
REQUERENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

APELADO: LAENE LARA FERREIRA SOARES
Advogado(s) do reclamado: LAENE LARA FERREIRA SOARES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DISPENSA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. O juízo não pode compelir a Defensoria Pública a formalizar declaração de não comparecimento para viabilizar a nomeação de advogado dativo.
2. A ausência da Defensoria Pública no momento do ato processual constitui elemento suficiente para justificar a nomeação de defensor dativo.
3. A regular intimação da Defensoria Pública acerca da nomeação supre eventual formalidade adicional e assegura a validade do ato.
4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, admitindo fundamentação sucinta em grau recursal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801486-21.2022.8.18.0072

APELANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI 

APELADO: LAENE LARA FERREIRA SOARES
Advogado do(a) APELADO: LAENE LARA FERREIRA SOARES - PI18863-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a seguinte sentença:

“Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme requerido na inicial, com juros de 0,5% da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde quando deveria ocorrer o seu pagamento; em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Sucumbente, arca a ré com honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, os quais fixo em R$1.000,00.” 

A parte ré interpôs recurso inominado alegando: não há motivos para se manter a condenação do Estado, visto não ter sido comprovada, nos presentes autos, a impossibilidade de atuação da Defensoria; eventuais honorários, fixados em valores proporcionais, devem ser suportados pelo orçamento da defensoria.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No caso em análise, o juízo não pode compelir a Defensoria Pública a declarar formalmente que não comparecerá ao ato, sendo suficiente, para fins de nomeação do advogado dativo, a constatação da ausência da instituição no momento oportuno, bem como a sua intimação acerca da nomeação, o que foi devidamente realizado nos autos da ação (Procs. nº 0800954-47.2022.8.18.0072, 0801112-05.2022.8.18.0072, 0801467-15.2022.8.18.0072  e 080146-30.20 22.8.18.0072). 

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenação ao recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora