poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0009987-12.2007.8.18.0140
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Liberação de mercadorias]
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ALEXANDRE MAGNO DINIZ DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os fólios, verifica-se a existência da decisão de ID nº 26758028, proferida em 12/08/2025, de lavra do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, nos seguintes termos:

“De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, ‘é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos’.

Na hipótese, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – um mil reais) não excede ao aludido montante de 60 (sessenta salários mínimos), que em 2007 somavam o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), de modo que compete às Turmas Recursais o processamento e o julgamento do presente recurso.

Com estes fundamentos, declino da competência e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para o processamento do feito.”

Todavia, observa-se que a Apelação Cível em questão foi distribuída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 13/12/2021, portanto, em momento anterior à vigência da Resolução nº 383, de 16 de outubro de 2023, do TJPI.

Nesse contexto, dispõe o art. 1º, parágrafo único, do referido ato normativo:

“Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.”

Dessa forma, embora a decisão anteriormente proferida tenha declinado da competência em favor das Turmas Recursais com fundamento na Lei nº 12.153/2009, verifica-se que, à luz da disciplina normativa superveniente, especialmente a regra de transição prevista na Resolução nº 383/2023 do TJPI, não se revela juridicamente adequada a remessa dos autos ao sistema dos Juizados Especiais.

Com efeito, tratando-se de recurso distribuído anteriormente à vigência da mencionada resolução, deve ser preservada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o seu processamento e julgamento.

Ante o exposto, pedindo venia pela manifestação divergente, determino que a Secretaria das Turmas Recursais proceda pela devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o regular processamento do feito.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. 

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS 

     Relator