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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000081-36.2011.8.18.0082
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença, Execução de Título Extrajudicial ]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: JUSTINO JOSE DA SILVA, LUIS SOARES SOBRINHO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Apelação cível interposta sem a devida comprovação do preparo recursal, tendo a parte sido intimada para complementar o recolhimento no prazo legal, permanecendo inerte quanto à regularização do vício processual.

1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento ou complementação do preparo recursal, após regular intimação da parte, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso.

1. O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência implica deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.
2. A insuficiência ou ausência de preparo pode ser sanada mediante intimação da parte para complementação no prazo legal, sob pena de deserção.
3. A inércia da parte após a intimação para regularização do preparo acarreta preclusão consumativa, impedindo a posterior comprovação do recolhimento.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de complementação do preparo no prazo legal conduz ao não conhecimento do recurso.
5. No caso concreto, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de promover a complementação do preparo recursal, caracterizando a deserção.

1. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor de JUSTINO JOSE DA SILVA e LUIS SOARES SOBRINHO. 

No despacho de id. 29069197, foi percebido que o apelante juntou a “Guia de Recolhimento da Justiça” e comprovante de pagamento (Id 25311659) os quais a base de cálculo utilizada para pagamento do referido preparo é o “valor inestimável”, o que culminou com a cobrança de R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), valor este insuficiente. Observou-se, ainda, que a parte autora, ora recorrente, dá à causa um valor certo e líquido de R$ 17.945,32 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devendo ser este, portanto, a base de cálculo do preparo recursal. 

Portanto, foi determinada a intimação da parte para que realizasse, no prazo de 5 (cinco) dias, complemento do preparo recursal, promovendo o seu cálculo tomando como base o valor da ação de execução originária sob pena de deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, tendo o recorrente quedado-se inerte. 

É o relatório. Passo a decidir.

II - DOS FUNDAMENTOS

O artigo 1007 do CPC expõe o que se segue, in litteris:

‘Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

Ainda nesse viés: 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VIVIANE PEREIRA DINIZ em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Na decisão de ID 25607334, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. Na mesma oportunidade, foi-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC).

Devidamente intimada, a parte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

É o breve relatório. Decido.

O preparo recursal constitui um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência ou irregularidade no recolhimento, após a devida oportunidade para saneamento, acarreta a preclusão e, consequentemente, a deserção.

O Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre a matéria:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso em tela, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo na forma simples, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, quedou-se inerte, deixando de cumprir a diligência que lhe foi determinada.

A inércia da parte em regularizar o vício processual, mesmo após expressa oportunidade para tanto, torna imperativo o reconhecimento da deserção. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, não deixando margem para outra interpretação.

Ao propósito, colaciono o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2. A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2357007 SP 2023/0158761-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024)

Dessa forma, operada a preclusão consumativa e caracterizada a deserção, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da deserção.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 2 de setembro de 2025.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0852417-81.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025).

No caso dos autos, houve a intimação da parte apelante para complementar o preparo recursal, promovendo o seu cálculo tomando como base o valor da ação de execução originária, em id 29069197, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo este se quedado inerte. 

A inércia da parte em regularizar o vício processual, mesmo após expressa oportunidade para tanto, torna imperativo o reconhecimento da deserção. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, não deixando margem para outra interpretação. 

Ao propósito, colaciono o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2. A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2357007 SP 2023/0158761-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). (Grifou-se).

Logo, deve o presente recurso ser considerado deserto por falta de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil supracitado. 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

 Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator